Direito em Movimento - Emerj

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filha da autora ao salão de festas em razão da inadimplência. Réu que está obrigado a prestar contas das receitas e despesas, não configurando dano moral a demonstração do rol dos devedores. Restrição do uso da coisa comum que fere o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal. Dano moral. Procedência parcial ...................................... P. 95 Condomínio residencial. Restrição do uso da coisa comum. Autora inadimplente que é impedida de utilizar o salão de festas. Ação de cobrança em face da autora em trâmite. Réu que alega cumprimento de deliberação assemblear. Desrespeito ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal. Dano moral. Procedência ................................................ P. 91 Condomínio. Rateio de cotas condominiais. Divisão em frações iguais. Regra da convenção. Soberania da decisão dos condôminos. Improcedência ............................................................. P. 49 Condomínio. Ação de anulação de assembléia condominial com pedido de nulidade de cobrança de cota extra. Comprovado que a assembléia foi regularmente convocada, não cabe anulá-la. Convenção que prevê a cobrança de cota extra. Inteligência do art. 1.334, I, CC. Improcedência ................................. P. 13 Condomínio. Ação de preceito cominatório. Condômino que pleiteia a realização pelo condomínio de obra de remoção das caixas d'água para os fundos do telhado do prédio. Obra que necessita de aprovação prévia da Assembléia. Aplicação da convenção do prédio quanto à aprovação da realização da obra. Improcedência ..................................................... P. 16 Condomínio. Acidente em porta de elevador. Defeito no elevador comprovado. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Procedência parcial....................................................... P. 53 Condomínio. Anulação de assembléia. Condômino que sustenta a não observância do quorum exigido para deliberações quanto à realização de obras nas partes comuns. Desfazimento da área destinada à habitação do zelador, que não configura mudança de destinação do edifício. Placa "vende-se" na fachada Direito em Movimento
de unidade que não configura alteração de fachada. Restrição excessiva ao direito de propriedade. Procedência parcial ..... P. 37 Condomínio. Assembléia Geral Extraordinária. Imputação de prática de furto de energia. Indenização. Distribuição de circular. Dano moral não configurado. Improcedência .......... P. 59 Condomínio. Assembléia Geral Ordinária. Ofensas à honra. Acusações feitas por condômino contra síndico durante assembléia. Pedido de indenização por danos morais. Inexistência de provas. Improcedência .............................................. P. 45 Condomínio. Autor alega que o 2º réu/síndico vem exercendo de forma insatisfatória a administração do condomínio, cobrando taxa para realização de obras que não se completam, e se recusando a prestar contas. Revelia do condomínio. Exibição de documentos que não pode ser manejada em sede de Juizado Especial Cível. Legitimação da coletividade de condôminos para discordar da atuação do síndico, não podendo apenas um dos condôminos se insurgir contra a democrática eleição. Convenção de condomínio que proíbe a realização de obras em partes comuns por qualquer condômino. Dano moral não configurado. Extinção dos demais pedidos sem julgamento do mérito. Improcedência ................................................... P. 105 Condomínio. Autora, síndica do edifício, alega que o réu, conselheiro fiscal, vem acusando-a de atos fraudulentos, superfaturamento de serviços, má administração e omissão à prestação de contas, expondo-a perante os demais condôminos. Inexistência de provas. Cargo de fiscalização que deve ser exercido com muita responsabilidade. Excesso ou desvio de poder por parte do réu não caracterizado. Improcedência .............. P. 102 Condomínio. Cadastros restritivos de crédito. Distribuição de ação de execução. Inclusão automática. Pagamento. Comunicação, logo após, ao juízo da execução requerendo baixa. Inexistência de culpa. Improcedência ................................................. P. 32 Condomínio. Conflito de vizinhança. Revelia. Infiltração oriunda da unidade condominial situada no andar superior causadora Direito em Movimento
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A sentença encampou a pretensão a
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