Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO E
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELO SÍNDICO, DE VALORES
INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA PESSOA NATURAL QUE OCUPA A FUNÇÃO DE SÍNDICO
PARA ARGÜIR A LEGITIMIDADE DA PESSOA FORMAL DO
CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 51, II, DA LEI
Nº 9.099/95 POR VEICULAR QUESTÕES PRÓPRIAS DA ASSEMBLÉIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DO
CONDOMÍNIO. (PROC. Nº 2004.800.174596-6 - DR. LEONARDO
CARDOSO E SILVA)
XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
30 Direito em Movimento
SENTENÇA
Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº
9.099/95.
Trata-se de ação visando à realização de nova eleição de
Síndico, bem como à condenação do réu a devolver aos cofres do
condomínio todos os valores pagos indevidamente, sob pena de
fixação de multa, requerendo, ainda, o autor, a compensação pelos
danos morais suportados.
O réu, por seu turno, em contestação, alega, em preliminar,
não possuir o autor legitimidade para o pleito, pois não comprovou
a condição de proprietário do imóvel. Ademais, alega o contestante
não possuir legitimidade para figurar no pólo passivo, pois a ação
deveria ter sido proposta em face do condomínio. No mérito, alega
que a ação perdeu o objeto, pois, em 11/01/2005, houve nova
eleição para Síndico e Conselho Fiscal, sendo certo que na
Convenção do Condomínio há regra que permite que qualquer
condômino possa requerer a convocação de uma AGE e examinar
os livros, levando a questão para ser analisada e decidida na referida
assembléia. Por fim, requer, caso não sejam acolhidas as
preliminares, que os pedidos sejam julgados improcedentes.
No caso vertente, entendo se faz necessária a convocação
de Assembléia Geral para analisar as contas do Síndico, sendo
certo que não possui legitimidade o condômino para exigir que o
Síndico preste as contas, pois este tem o dever de prestá-las à
Assembléia Geral que possui também a atribuição para aferir qualquer
ilegalidade na condução da administração do representante legal