Direito em Movimento - Emerj

de recolhimento de lixo e de separação e entrega de correspondências.
Por fim, pede que o autor seja condenado em litigância de má-fé e
formula pedido contraposto para que se condene o autor a adimplir
sua obrigação.
Os Tribunais têm reconhecido a legitimidade da cobrança de
cotas condominiais feitas pelos condomínios de fato. E isso se dá
pela ponderação entre dois interesses: o direito da livre associação,
garantido constitucionalmente e em harmonia com o princípio da
liberdade, e o da vedação do enriquecimento sem causa.
Assim, o direito à livre associação deve ser limitado pelas
conseqüências da não colaboração do autor para com o condomínio,
pois se não contribui com as despesas estará, com certeza,
enriquecendo-se às custas dos outros condôminos, que pagam
para a manutenção da área onde está situado o imóvel. Como
exemplo, trago à colação os seguintes acórdãos:
"CONDOMÍNIO ATÍPICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
DESPESAS COMUNS. OBRIGATORIEDADE.
O proprietário de lote integrante de gleba urbanizada, cujos
moradores constituíram associação para prestação de
serviços comuns, deve contribuir com o valor que corresponde
ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não é adequado
que continue gozando dos benefícios sociais sem a devida
contraprestação. Precedentes. Recurso conhecido e
provido". (STJ. REsp 439661/RJ. Relator Ministro Ruy Rosado
de Aguiar).
"ASSOCIACAO DE MORADORES. COBRANÇA DE DESPESAS
COMUNS. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA PARA DESPESAS
DE MANUTENÇÃO. MATERIAL DE LIMPEZA. APELAÇÃO PROVIDA.
SUMÁRIO - CONDOMÍNIO DE FATO - ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES - COBRANÇA DE RATEAMENTO DE DESPESAS
COMUNS EM BENEFÍCIO DE TODOS OS ASSOCIADOS
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
O não pagamento de cotas resultantes do rateio de despesas
realizadas em benefício de todos os lotes, independentemente
de o proprietário não estar satisfeito com os serviços ou não
ter expressamente se associado, configura enriquecimento
ilícito, às custas dos outros proprietários que cumprem com
suas obrigações, eis que os benefícios são auferidos por todos".
(TJRJ. 14ª Câmara Cível. Apelação Cível 2004.001.12869.
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