Direito em Movimento - Emerj

A demanda versa sobre a regularidade da convocação de
assembléia extraordinária e, conseqüentemente, sobre cobrança
de cota extra aprovada durante a mencionada assembléia. Para o
deslinde da questão, mister se faz a análise das regras para
convocação de assembléias e para validade de suas deliberações.
O art. 1.334, inciso III, do Código Civil estabelece que caberá à
convenção condominial a determinação quanto à forma de convocação
e quorum mínimo para deliberações em assembléias. No presente
caso, tais estipulações encontram-se no art. 21 da Convenção, cuja
cópia, trazida pela autora, se encontra às fls. 13/15, sendo regulares
as convocações que respeitem as condições ali estabelecidas.
A antecedência mínima para a convocação, de oito dias, foi
observada, já que a circular referente à assembléia que se realizaria
no dia 29/08/2003 foi recebida pela totalidade dos condôminos no
dia 21/08/2003, conforme fazem prova os documentos juntados
às fls. 53/59. Ademais, a autora, que invoca a invalidade da
convocação, se fez representar por seu marido na referida
assembléia, o que vem a corroborar a tese de que o chamado
atingiu sua finalidade.
No que se refere às pessoas habilitadas à convocação, o
mesmo art. 21 da Convenção Condominial atribui ao síndico a
legitimidade para tanto, sendo certo que o mesmo pode se fazer
representar pelos subsíndicos, conforme permissivo do art. 1.348,
§ 2º, do Código Civil. Não prospera a afirmação da autora de que
os mesmos agiram na qualidade de moradores que visavam à solução
de problemas particulares. Os temas apresentados como ordem do
dia no edital de chamamento eram de interesse geral, e entre eles
se verifica a necessidade de deliberação acerca da contratação
de advogado para defesa dos subsíndicos em ação criminal que
sofreram em razão de atos praticados no exercício de seus cargos,
pelo que é matéria atinente à comunidade dos moradores que
representam. Assim sendo, inexigível a anuência de um quarto dos
moradores, regular se apresenta a convocação em tela.
Tem-se, assim, que, cumpridos os requisitos convencionados
para realização de assembléia extraordinária de condôminos, a
mesma apresentou regular instalação. Em segunda convocação,
conforme consta da ata às fls. 08/12, as deliberações acordadas
pela maioria dos presentes são válidas e obrigam os demais
condôminos, em conformidade com o que dispõe o art. 1.353 do
Código Civil.
14 Direito em Movimento