Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. CONDÔMINO COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
DIREITO DE IR E VIR ASSEGURADO. NECESSIDADE DE OBRA PARA
FACILITAR O ACESSO DO LOGRADOURO PÚBLICO AO PATAMAR DO
PAVIMENTO ONDE RESIDE O AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO. (PROC. Nº 1999.700.3518-4 - DR. RENATO LIMA
CHARNAUX SERTÃ)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL
VOTO DO RELATOR
CONDOMÍNIO - DIREITO DE IR E VIR -OBRAS PARA PROVER
O ACESSO A PESSOA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO
- OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3O E
10, INCISO IV DA LEI 4591/64 - INTERPRETAÇÃO
COSENTÂNEA COM O ESPÍRITO DA CONSTIUIÇÃO
FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 5O , INCISOS I, XV e XXIII,
227 PARÁGRAFO 2º e 244, CAPUT - CRITÉRIO DA
RAZOABILIDADE - RESGATE DA CIDADANIA - SENTENÇA
QUE SE REFORMA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR
DA CAUSA, PELO RECORRENTE VENCIDO
Poucas causas do cotidiano forense suscitam tanta angústia
por parte do julgador, face ao aspecto profundamente humano da
controvérsia, que concerne ao tema do resgate da cidadania.
Tal preocupação atingiu também o magistrado prolator da
sentença, que declarou com bastante sensibilidade os aspectos
justos do pleito do autor, desassistido todavia, ao ver de S.Exa.,
do amparo legal necessário ao sucesso de sua demanda.
Foram invocados diplomas legais recentes sobre a matéria
(sobretudo as posturas municipais), a determinarem a construção
de rampas de acesso a deficientes físicos.
Ditos mananciais legislativos, todavia, não socorrem a
pretensão do ora recorrente, eis que a presente hipótese abarca
edificação cujo "habite-se" foi concedido sob o império da legislação
anterior, que não exigia tais adaptações; ato jurídico perfeito que
não pode ser atingido pela novel norma legal.
De outra face, parece-me que, embora sem explicitude, já o
tradicional estatuto do condomínio horizontal, a Lei 4.591/64, já
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