Direito em Movimento - Emerj

Assim, a conduta da ré foi legítima, não havendo que se falar
em restituição de quantias pagas ou em dever de indenização.
Pelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS AUTORAIS, para, com fulcro no artigo 269, I do Código
de Processo Civil extinguir o processo com julgamento do mérito.
Sem custas, face ao art. 55, da Lei 9099/95. Transitada em julgado,
dê-se baixa e arquivem-se.
Rio de Janeiro, 22 de Março de 2006
FÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES
JUÍZA LEIGA
Direito em Movimento 123