Direito em Movimento - Emerj

Causa de pedir nas ações propostas.
A autora possui um cão, mantendo-o em seu apartamento
mesmo tendo conhecimento da proibição constante da convenção
de condomínio quanto à manutenção de animais no edifício e, por
isso, lhe foi aplicada multa prevista na convenção. Entendendo
não ser devida a multa pela infração, a autora pretendeu pagar o
valor da cota condominial sem o referido acréscimo e, como
conseqüência, a administração do condomínio se negou a receber
os devidos valores.
Por essa razão, a autora optou por consignar os valores das
cotas em estabelecimento bancário, obedecendo a forma do art.
890, § 1º do CPC. Assim, foram depositados valores nos Bancos
HSBC referentes as meses de março e abril, e Banco do Brasil
referente aos meses de maio e junho, respectivamente. Quanto
aos meses de julho e agosto, a autora optou por propor ação
consignatória, ora em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca
de São Gonçalo.
A consignatória trata somente da regularidade dos valores
depositados em juízo, enquanto que a presente ação, mais
abrangente, envolve discussão sobre a validade da norma prevista
na convenção de condomínio, correção da multa aplicada, e
obrigação de reparo de interfone do apartamento da autora e,
ainda, indenização por danos morais devidos decorrentes da conduta
da síndica do condomínio.
As matérias tratadas na presente demanda exorbitam e diferem
das tratadas na ação consignatória, atuando a lide aqui discutida
como prejudicial a eventual decisão proferida naquela demanda.
Dessa forma, afasta-se a preliminar argüida.
NO MÉRITO
Conforme prevê o Código Civil em seus arts. 1333 e 1351, a
convenção de condomínio é obrigatória para os titulares de direito
sobre as unidades e, somente poderá ser modificada pela Assembléia
Geral com quorum qualificado de 2/3 dos condôminos. Dessa forma,
não poderia a autora requerer individualmente a desconsideração
de norma da convenção, uma vez que isto implicaria em uma forma
de burlar o quorum qualificado determinado pela lei.
A convenção de condomínio (fls. 14) apresenta-se hígida,
sem qualquer mácula, não havendo nenhuma alegação sobre sua
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