Direito em Movimento - Emerj

DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ANIMAIS
DOMÉSTICOS. CONVENÇÃO QUE NÃO VEDA PEREMPTORIAMENTE A
MANUTENÇÃO DE ANIMAIS NO PRÉDIO. AUTORA, PORTADORA DE
DOENÇA ALÉRGICA QUE, ALEGA QUE OS QUATRO GATOS MANTIDOS
PELO RÉU ESTARIAM CAUSANDO MALEFÍCIO A SUA SAÚDE. PARECER
TÉCNICO DE MÉDICO PERITO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE
TRANSMISSÃO DE ZOONOSES E/OU ALÉRGENOS, EM RAZÃO DA
SEPARAÇÃO DAS UNIDADES POR PAREDES DE ALVENARIA E TETOS DE
CONCRETO ARMADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE
A CRISE ALÉRGICA E A PRESENÇA DE GATOS NO IMÓVEL VIZINHO.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
(PROC. Nº 2004.700.007067-2 - DR. ANDRÉ LUIZ CIDRA)
166 Direito em Movimento
SEGUNDA TURMA RECURSAL
VOTO EMENTA
Relação de vizinhança. Convenção condominial que não veda
peremptoriamente a manutenção de animais no prédio,
dispondo expressamente o art. 7°, VIII que não são permitidos
animais, "cuja presença cause mal-estar ou incômodos aos
demais condôminos". Regra que está em perfeita consonância
com os dispositivos do Código Civil, importando no direito
subjetivo do proprietário ou possuidor do prédio de exigir a
cessação das interferências prejudiciais à segurança, ao
sossego e à saúde perpetradas pelo morador do imóvel vizinho
(art. 1277 do CCB). Posta a lide neste núcleo, reconhece-se
como inarredável a pertinência subjetiva para que a vizinha
ingresse com a demanda, nada obstante tratar-se de
condomínio edilício, afastando-se destarte a preliminar de
ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento jurisprudencial
dominante de que animais de pequeno porte podem ser criados
em unidade condominial, mesmo quando há vedação na
convenção, desde que não informe interferência nociva para
os demais condôminos. Alegação contida no instrumento da
demanda de que os quatro gatos mantidos pelo recorrente
no apartamento estariam originando odor desagradável de
urina e ainda que os pelos dos gatos estariam causando
malefício à saúde da demandante, em face da doença alérgica
que é portadora. Insegurança e desassossego que efetivamente