Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. FURTO EM APARTAMENTO. ARROMBAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE VIGILÂNCIA POR PARTE DO CONDOMÍNIO.
PRÉDIO MODESTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA PÚBLICA
QUE COMPETE AO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº
2005.700.48001-3 - DR. BRENNO MASCARENHAS)
142 Direito em Movimento
VOTO
Condenado a pagar ao autor R$2.015,00 de indenização por
danos materiais (fls. 59/63), recorreu o réu (fls. 68/71).
O autor mora em apartamento situado no condomínio réu
que não dispõe de porteiro, segurança ou filmadora. Em 21/12/04,
bandidos assaltaram o apartamento do autor. Arrombaram a porta
do apartamento e dele subtraíram um DVD e um Videogame de, ao
todo, R$1.525,00 (fls. 21 e 22). O autor gastou R$490,00 para
trocar a fechadura (fls. 23). Tais fatos são incontroversos.
Alega o autor que o réu foi "negligente", porque não
providenciou "mecanismos simples de segurança, tais como, câmeras
e porteiros contratados para fiscalizar a entrada de estranhos"
(petição inicial, item 8).
Não tem razão o autor. O edifício em que reside é modesto,
a taxa condominial é de R$65,00 (fls. 16, 49 e 11) e o réu não se
obriga ou obrigava a instalar filmadora em suas dependências ou
contratar porteiro.
Na verdade, nada sugere que o réu se conduziu com culpa,
por deixar de fazer algo que lhe competia. A culpa pelos crimes
referidos na inicial é atribuível aos bandidos que o cometeram e,
eventualmente, ao Estado, constitucionalmente responsável pela
segurança pública.
Para que se caracterizasse a responsabilidade do réu era
indispensável o elemento culpa que, como se viu, não se verifica.
Forçoso concluir que improcedem os pedidos do autor.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de dar provimento ao
recurso e de se julgar improcedente o pedido de indenização por
danos materiais, mantida, no mais, a sentença recorrida.
Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2005
BRENNO MASCARENHAS
JUIZ DE DIREITO