Direito em Movimento - Emerj

que, contudo, admitia exceção por definição diretiva distinta
e expressamente prevista na Convenção. Como a convenção
nada dispõe sobre o procedimento do rateio das despesas,
impõe-se, na forma da Lei, a contribuição desigual para
unidades de área territorial diferentes, aplicando-se regra
básica de isonomia para alcançar a necessária equidade.
Novo Código Civil que define nos arts. 1331, § 3°, 1332 e
1333 a fração ideal como fator preponderante para a
identificação da unidade condominial e o valor de contribuição
respectivo, havendo previsão ainda nos arts. 1334, I e 1336,
I do CCB da adoção da proporcionalidade referente à fração
ideal como balizador da cobrança da quota condominial.
Circunstância da forma de repartição das despesas perdurar
por longos anos que não tem o condão de infirmar o direito
subjetivo do condômino insatisfeito, não sendo razoável que
definição antiga e desmotivada da assembléia tenha que
permanecer, em proveito da maioria dos condôminos com
área bastante superior à do recorrido e em detrimento da
minoria que suporta encargos superiores em contraposição à
sua fração ideal. Pretensão do condomínio de utilização
suplementar do costume para a continuidade da cobrança
igualitária que não tem relevância, já que mesmo identificandose
a convenção como complexo normativo, o costume como
fonte supletiva não se opera contra legem e deve servir aos
ideais de justiça. Sentença que analisa com percuciência as
provas dos autos e dá correta solução à lide. Desprovimento
do recurso.
Ante o exposto, na forma prevista no art. 46 da lei 9.099/95,
voto pelo desprovimento do recurso, condenando o recorrente ao
pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios
de 10% do valor da causa.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2006.
ANDRÉ LUIZ CIDRA
JUIZ RELATOR
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