Direito em Movimento - Emerj

de buscar o saneamento das contas do condomínio;
todavia, à luz dos princípios gerais do direito, afigura-se
como uma apenação excessiva a tentativa de criar
restrição para os condôminos inadimplentes, ofendendo
não só o direito de propriedade como também o direito da
personalidade. O procedimento revela verdadeira punição
ao condômino inadimplente que não guarda a cautela
necessária, porque projeta o exercício do direito do
condomínio invadindo direito alheio, já que restringe o
exercício dos direitos e faculdades dos condôminos
inadimplentes: a um só tempo cria gravame que coage o
condômino a pagar, subtraindo-lhe inclusive o eventual
direito de se defender em juízo e demonstrar que está
quite, ou até mesmo, de forma mediata, sufocar o exercício
pelo condômino de questionar o débito em ação
consignatória, porque já estaria sofrendo restrição no
acesso ao condomínio. Pelas regras de experiência comum
do art. 335 do CPC, e 5º da Lei 9099/95, a conduta do
Condomínio traduz constrangimento ao condômino frente
aos empregados do condomínio e até de acompanhantes
dos condôminos que estejam no veículo, tornando
irreversível o gravame imposto. De forma mediata, vale
insistir, estaria vedando o acesso à justiça (art. 5o, XXXV
da CF). Provimento parcial do Recurso para, reformando
a sentença de improcedência, julgar procedente em parte
o pedido, arbitrando uma indenização por danos morais
em 5 salários-mínimos federais pelo constrangimento de
ser impedido de ingressar com o veículo no condomínio.
Sem custas e honorários.
Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso para,
reformando a sentença de improcedência, julgar procedente em
parte o pedido, arbitrando uma indenização por danos morais em 5
salários-mínimos federais da data do efetivo pagamento.
Sem custas e honorários por se tratar de recurso com êxito.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2004
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FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO
JUIZ RELATOR