Direito em Movimento - Emerj

que, mais de trinta anos depois, adquire um deles, é
descontada, de início, na contribuição pelo uso da garagem,
que lhe é suprimida após, sob alegação de que o critério da
assembléia não prevalece perante a Convenção, sendo inválida
a reunião que o adotou. Ação declaratória julgada procedente
para pronunciar seu direito ao uso da vaga. Enquanto não for
invalidada, prevalece a deliberação adotada em Assembléia
(art. 24, paragrafo 1, da Lei n. 4.591/64), não se ostentando
nula de pleno direito. Recurso desprovido. (GAS). Partes:
COND.DO EDIFÍCIO K., REPRES. P/S/SÍNDICO. J. M. L. M..
Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL. Número do Processo:
1998.001.15409. Data de Registro: 12/03/1999. Folhas:
14.896/14.905. Comarca de Origem: CAPITAL. Órgão Julgador:
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Votação: Unânime
Provimento parcial do recurso para extinguir o feito, sem
julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/
95, por inadmitir intervenção de terceiros como condição
para formação da coisa julgada, erga omnes. Sem custas e
honorários.
Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para
extinguir o feito formulado por C. C. N. em face do CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II
da Lei 9.099/95. Sem honorários, por se tratar de recurso com
êxito.
Corrija-se a autuação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2004
FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO
JUIZ RELATOR
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