Direito em Movimento - Emerj

tiveram cunho pessoal, por terem sido criadas após discussão que
teve com a síndica.
Além disso, deve ser verificado que a conduta do condomínio
encontra total amparo na convenção do condomínio (art.23, 47,
IV e 48, alínea a), acostada aos autos pelo próprio autor às fls.20
a 43. Da combinação de tais artigos da convenção, tem-se que as
decisões da assembléia extraordinária obrigam a todos os
condôminos e que haverá cobrança de multa no valor de uma cota
ordinária do condomínio nos casos, entre outros, de condutas que
prejudiquem a segurança e o sossego ou causem incômodos aos
moradores. Conforme se verifica na ata de assembléia de fls. 44 a
45, a conduta de descer com animais ao chão causava incômodo
e constrangimento a outros moradores.
A prova testemunhal produzida pela Ré, demonstrou que todos
os moradores tinham conhecimento de tais normais internas, que
as mesmas visavam a resguardar a segurança, harmonia e respeito
entre os moradores e a todos se estendia, sendo por todos
acatadas, salvo pelo autor.
Não há que se falar em ausência de quorum para alteração
da convenção tendo em vista que a assembléia em questão não
alterou a convenção do condomínio, ao contrário, agiu em
consonância com a mesma, conforme previsto nos artigos da
convenção acima mencionados. Além disso, tem-se que as
determinações são totalmente razoáveis, em perfeita sintonia com
a sociabilidade que deve existir no condomínio, visando a segurança
e harmonia entre os condôminos. Ressalte-se que o próprio autor
afirma em sua petição inicial que não há elevador de serviço.
Assim, se só há elevador social, é perfeitamente razoável que os
animais (que são todos de pequeno porte) sejam conduzidos ao
colo, evitando incômodo e até mesmo resguardando a segurança
de todos. Também a vedação ao trânsito de moradores em trajes
de banho visa a resguardar a ordem, o recato, os bons costumes.
Não há que se falar em vedação à ampla defesa, tendo em
vista que tal direito é assegurado pela própria convenção do
condomínio ( art. 6º, alínea h, art. 9º, alínea d e art. 12) sendo
que o autor não comprovou que tenha sido impedido de exercer tal
direito. Na verdade, o próprio autor admitiu que praticava as condutas.
A aplicação de multa também encontra amparo no Código
Civil, artigo 1136 IV, §§ 1º e 2°.
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