Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. FURTO DE BICICLETA. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS. CONVENÇÃO SOBRE GUARDA DE VEÍCULO. SISTEMA
DE VIGILÂNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO.
PROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2003.803.008446-2 - DRA. SÔNIA
MARIA MONTEIRO)
IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CATETE - COMARCA DA CAPITAL
SENTENÇA
M ajuizou ação de conhecimento em face de CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO R M.
Dispensado o relatório, passo a decidir.
Trata-se de ação visando a indenização por danos materias.
O Autor narra ter sido sua bicicleta subtraída, no dia 26 de
setembro de 2003, no interior do bicicletário situado no condomínio
Réu.
A Ré, em contestação, alega não haver previsão na Convenção
quanto à guarda de bicicletas, mas só com relação a veículos.
Não cabe a alegação de ausência de cláusula com previsão
de indenização, eis que o condomínio possui sistema de vigilância,
cabendo a responsabilidade, como vem entendendo a jurisprudência.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. FURTO DE
AUTOMÓVEL NA GARAGEM. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE
DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR."Furto de veículo
em garagem de condomínio. Dever de guarda. Negligência.
Cláusula de não indenizar. Desnaturamento da obrigação
principal... O condomínio apelante tem o controle e a vigilância
do movimento de veículos e de pessoas, durante 24:00 horas.
3. Havendo o dever de guarda é indubitável o dever de indenizar.
4. Se os prepostos do condomínio foram negligentes na guarda
do veículo estacionado nas dependências do condomínio, este
responde pelo desaparecimento. 5. A cláusula de não indenizar
não tem validade quando desnatura a obrigação principal..."
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível. Des. Letícia Sardas.
Julgado em 26/06/2001.
Restaram comprovados os fatos narrados pelo Autor quanto
ao furto ocorrido no interior do condomínio. O registro de ocorrência
acostado aos autos comprova a subtração do bem.
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