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DIREITO DE VIZINHANÇA. ESTABELECIMENTO ESCOLAR QUE ALUGA
O ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS, PROVOCANDO INCÔMODO
E FALTA DE SEGURANÇA. IMÓVEL QUE POSSUI ALVARÁ DE LICENÇA
SOMENTE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO. OFENSA
AO SOSSEGO DOS VIZINHOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (PROC. Nº 2005.800.150290-7 - DRA.
RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL)
XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
A autora alega que a ré aluga espaço para realização de
festividades, que provocam incômodo e falta de segurança.
A ré afirma que no local somente são realizadas festas
relacionadas ao estabelecimento escolar que possui ou para os
pais de seus alunos. Que possui alvará para a prática das atividades,
e que o local não pode ser considerado como um salão de festas.
Rejeito a preliminar suscitada, pois estão presentes todas as
condições para regular exercício do direito de ação.
O espaço em questão possui alvará de licença para o exercício
de atividades de educação e cultura física, defesa pessoal, bailados
e coreografias, práticas esportivas, recreação e jogos.
A prova oral produzida pela parte autora, através dos
depoimentos das testemunhas M. e M., foi robusta em demonstrar,
no entanto, a prática de atividades não relacionadas àquelas para
as quais a ré possui licença.
Ao contrário do mencionado pela parte ré em suas alegações
finais, os depoimentos de tais testemunhas são coesos pois, no
entender desta magistrada, refletem a expressão da verdade.
Por outro lado, as informações prestadas pelas testemunhas
C. e M. J., arroladas pela ré, são dissonantes entre si e também
são contraditórias com relação ao que mencionaram as testemunhas
arroladas pela autora.
Ademais, C. é freqüentadora das festas realizadas no espaço e
o filho de M. J. também, e, portanto, têm algum interesse em que o
espaço permaneça sendo utilizado como até então.
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