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Em caso de descumprimento, será aplicada pena de multa pelo juízo da execução. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dê-se ciência da norma contida no ATO NORMATIVO CONJUNTO 01/2005, publicado no D.O.E.R.J. em 07/01/05. P.R.I. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2005. 72 Direito em Movimento ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. BARULHO EXCESSIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE CONDUTA E DE BOA CONVIVÊNCIA, COMO BARULHOS REITERADOS E FORA DOS PARÂMETROS TOLERÁVEIS QUE CULMINA NA MUDANÇA DOS AUTORES PARA OUTRO IMÓVEL, ATÉ A SOLUÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA E DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2005.800.023863-7 - DRA. JULIANA KALICHSZTEIM) V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e indenização por danos morais, proposta por A e R, em face de M, locatária, e E, proprietária do apartamento objeto da lide. Primeiramente, observa-se que a primeira ré argüiu preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de prova pericial que merece ser afastada, tendo em vista que a questão é simples, sendo julgada todos os dias em sede de juizado especial, não necessitando de produção de prova pericial. Em segundo lugar, não merece também acolhida a preliminar suscitada pela segunda ré de ilegitimidade passiva, eis que justamente por ser locadora e proprietária do imóvel objeto da lide, a segunda ré merece figurar no pólo passivo em caso de eventual constatação de responsabilidade na escolha da locatária. Além disso, a outra alegação de que a segunda ré não estava a par dos fatos narrados, confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal Cível do ERJ: Pesquisa:BARULHO Processo: 2003.700.032778-4 VOTO Recurso inominado - Autora que alega que a Igreja localizada em frente ao seu imóvel realiza cultos com a Direito em Movimento 73
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