Direito em Movimento - Emerj

"... o declarante precisou ir ao portão da garagem para abrir
a entrada de serviço para banhistas, e, quando retornou,
não mais viu o homem, sem saber se este havia subido ou
saído do prédio... Não se preocupou por não imaginar que
ocorreria o arrombamento do apartamento, já que o tal homem
sabia o nome da moradora."
Tais circunstâncias demonstram a chamada culpa in eligendo
do condomínio, consubstanciadora de responsabilidade subjetiva,
consoante dispositivo do art. 932, III, CC/02, que ora se transcreve:
"São também responsáveis pela reparação civil: III - o
empregador ou comitente, por seus empregados e prepostos,
no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão
dele ..."
Na hipótese, resta evidente a omissão do empregado que dá
azo à indenização.
Como bem ensina o Des. Sergio Cavalieri Filho:
"E é justamente por ter escolhido mal o executor do serviço
(culpa in allligando, por ter faltado nas instruções ou nas
ordens que lhe deu (culpa in intruendo ou, ainda por ter-se
se omitido na fiscalização da atividade exercida pelo preposto
(culpa in vigilano) que exsurge a responsabilidade do
comitente ou patrão (In "Programa de Responsabilidade
Civil", 1ª ed. , p. 112).
A Jurisprudência aponta na mesmo direção:
"Condomínio - Furto em apartamento-. Existência de dano -
Por tais danos responde o condomínio se de sua convenção
não consta a cláusula de não indenizar e a violação se deve à
desídia de seus propostos encarregados da vigilância e
segurança do prédio” (TJDF- 2ª T - Ap. 35265/95, Rel. Natanael
Caetano, 13996, IOB 23/96 1ª quinzena de dez /96, o, 397).
"O condomínio de apartamentos responde pelos danos causados
por ato ou omissão de seus empregados ( art. 159 do c.c. )".
STJ, 3ª T, REsp, Rel. Dias Trindade 50.01.90 RT 667/ 99).
Entretanto, não há prova dos bens que a autora alega terem
sido roubados, e nem tampouco há prova de que as jóias furtadas
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