Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. REMESSA DE CARTA DE COBRANÇA
ABERTA ENTREGUE À PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO.
FATO VIOLADOR DA HONRA DO MORADOR. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA
ADMINISTRADORA NA COMPENSAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO JULGADO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. (PROC. Nº 2006.801.003386-8 -
CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS - JUÍZA LEIGA)
XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL -
POSTO DO RECREIO
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Parte da demanda da autora versa sobre abusos na cobrança
extrajudicial por parte do condômino - com aplicação de responsabilidade
subjetiva por não se tratar de relação consumerista - sustentando
ter havido prática injusta invasora de sua privacidade individual.
No entanto, o pedido também recai sobre a administradora, esta
sim se enquadra no CDC por ser verdadeira fornecedora de serviços.
Verdade é que todo esforço de cobrança há de ser dirigido
contra a pessoa do devedor. Não pode envolver terceiros, a não
ser que garantam o débito, nem mesmo os familiares do consumidor.
Só excepcionalmente tal é possível, e tão-só para aquisição de
informação sobre o paradeiro do devedor. Daí que são inadmissíveis
as práticas de cobrança que, direta ou indiretamente, afetem
pessoas outras que não o próprio condômino.
Toda cobrança de dívida sempre traz um potencial, por mínimo
que seja, de exposição a ridículo. Afinal, ninguém gosta de ser cobrado.
No caso dos autos, afirma a autora que a carta foi entregue para um
funcionário de seu pai, apesar de não fazer prova nesse sentido.
Também, não precisaria produzi-la já que se entregou a carta
meramente dobrada - fato este incontroverso - e basta a possibilidade
ou o perigo de que tal ocorra, flagrante no caso em tela.
O Fair Debt Collection Practices Act, uma das bases da nossa
legislação relativa a cobrança, proíbe a exposição do devedor ao
ridículo que também consegue-se com o emprego de "cartões de
cobrança", sem qualquer invólucro, permitindo assim a leitura de seu
conteúdo por terceiros (são os chamados, nos Estados Unidos, shame
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