Direito em Movimento - Emerj

egularidade formal. Deverá, portanto, ser cumprida em sua
integralidade, inclusive quanto à cominação de multas.
A cláusula impugnada, por seu turno, faz parte de convenção
lícita, ato-regra que recebeu aprovação dos proprietários e,
portanto, tem força coercitiva. Tratando-se de lei entre as partes,
a ela devem submeter-se todos os condôminos, até que seja
modificada através de assembléia própria. Nesse diapasão, não
merece acolhimento o pedido de declaração de ineficácia da regra
mencionada ou da penalidade aplicada.
Considerados tais fatos, conclui-se que houve infração da
convenção de condomínio por parte da autora, uma vez que a
norma prevista no art. 73, IX da convenção foi flagrantemente
violada, pois a autora manteve animal em seu apartamento,
permitindo seu trânsito nas áreas comuns, em desacordo com o
referido dispositivo.
Quanto ao fato do interfone da autora não estar funcionando,
não há nenhuma prova nos autos que demonstre ter sido o aparelho
desligado por ordem da síndica, admitindo-se portanto exija ele
reparo ou substituição para que atenda aos fins a que se destina.
Esta providência incumbe ao condomínio que a toda evidência tem
sido negligente quanto às suas responsabilidades, não se justificando
a demora para o conserto que se estende desde março de 2003.
Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para que seja a parte ré condenada a realizar
o reparo do aparelho de interfone da unidade da autora no prazo
máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50, 00 por dia
de atraso e para julgar improcedentes os demais pedidos.
Sem ônus sucumbenciais.
Encaminhe-se cópia da sentença à 1a Vara Cível da Comarca
de São Gonçalo.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2004
152 Direito em Movimento
ADALGISA BALDOTTO EMERY
JUÍZA RELATORA