Direito em Movimento - Emerj

More documents

Recommendations

Info

custas processuais e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2004. 94 Direito em Movimento LEONARDO CARDOSO E SILVA JUIZ SUBSTITUTO
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUTORA INADIMPLENTE. EMISSÃO DE RELATÓRIO PELO CONDOMÍNIO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM E HONRA. CONDOMÍNIO QUE IMPEDE ACESSO DA FILHA DA AUTORA AO SALÃO DE FESTAS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE ACARRETA ÔNUS AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DAS RECEITAS E DESPESAS, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL A DEMONSTRAÇÃO DO ROL DOS DEVEDORES. RESTRIÇÃO DO USO DA COISA COMUM, PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO QUE FERE O DIREITO DE PROPRIEDADE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (PROC. Nº 2003.800.090558-3 - DR. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONÇALVES) XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PENHA - COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de ação movida por L, no rito especial da Lei nº 9.099/95, em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO S, ambos anteriormente qualificados. Alega o autor, em síntese, que a ré emitiu relatório de devedores para todos os condôminos, onde se encontra seu nome no mencionado rol, expondo a sua imagem e honra perante condôminos e funcionários. Juntou registro de ocorrência que dispõe que a síndica impediu o acesso de sua filha ao salão de festas do condomínio em que reside, sob o fundamento de que era inadimplente. A ré, em síntese, alega que o impedimento ao uso do salão de festas, por parte de condôminos inadimplentes, é determinado pela Convenção do Condomínio. Aduz que somente os condôminos têm acesso às informações dos inadimplentes, uma vez que as correspondências com este conteúdo são lacradas e colocadas na caixa de correspondência, cuja chave cada um dos condôminos possui a sua. Conclui, salientando que os condôminos têm o direito de saber por que estão pagando custas e honorários de ações interpostas pelo condomínio e por que têm que pagar mais pelo rateio das despesas. Juntou documentos, entre os quais uma ata de assembléia, cujo secretário é o autor, em que consta a possibilidade de impedimento a condôminos inadimplentes de utilizarem o salão Direito em Movimento 95
Page 1 and 2:
Direito em Movimento
Page 3 and 4:
Tribunal de Justiça do Estado do R
Page 5 and 6:
APRESENTAÇÃO Coube-nos a missão
Page 7 and 8:
COLABORADORES DO VOLUME 8 “CONDOM
Page 9:
ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO ....
Page 12 and 13:
filha da autora ao salão de festas
Page 14 and 15:
de danos na unidade de titularidade
Page 16 and 17:
Direito de vizinhança. Latidos de
Page 18 and 19:
porteiro. Negligência de preposto
Page 20 and 21:
elevador danificadas pelo autor. Ex
Page 23:
Sentenças
Page 26 and 27:
no desempenho da atividade. De tal
Page 28 and 29:
Sem custas e honorários, na forma
Page 30 and 31:
de vício capaz de determinar a que
Page 32 and 33:
CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. VEÍC
Page 34 and 35:
R$ 500,00 (quinhentos reais), monet
Page 36 and 37:
A demanda versa sobre a regularidad
Page 38 and 39:
CONDOMÍNIO. CONDÔMINO QUE PLEITEI
Page 40 and 41:
Dê-se ciência da norma contida no
Page 42 and 43:
Em contestação, a ré alega, alé
Page 44 and 45:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedi
Page 46 and 47:
de citação à fl. 24 e aperfeiço
Page 48 and 49:
informação quanto à existência
Page 50 and 51:
de um azulejo da fachada do prédio
Page 52 and 53:
CONDOMÍNIO. PLEITO PARA REALIZAÇ
Page 54 and 55:
CONDOMÍNIO. CADASTROS RESTRITIVOS
Page 56 and 57:
DIREITO DE VIZINHANÇA. AUTOR QUE P
Page 58 and 59:
Isento de custas e honorários, inc
Page 60 and 61:
condôminos que representam dois te
Page 62 and 63:
DIREITO DE VIZINHANÇA. CÃO SEMELH
Page 64 and 65:
nocivo da propriedade, sendo proven
Page 66 and 67: multa diária de R$ 100,00 (cem rea
Page 68 and 69: de reunião condominial, que este t
Page 70 and 71: Em vista disto, deveria o reclamado
Page 72 and 73: IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas n
Page 74 and 75: III - ao Município a fim de impedi
Page 76 and 77: (Programa de Responsabilidade Civil
Page 78 and 79: CONDOMÍNIO. RATEIO DE COTAS CONDOM
Page 80 and 81: Sem custas e honorários. P. R. I.
Page 82 and 83: Quanto ao pedido contraposto do Ré
Page 84 and 85: Quanto ao pedido de ressarcimento d
Page 86 and 87: DIREITO DE VIZINHANÇA. LATIDOS DE
Page 88 and 89: ambiente familiar, tais situações
Page 90 and 91: De fato, restou caracterizado que o
Page 92 and 93: DIREITO DE VIZINHANÇA. ARREMESSO D
Page 94 and 95: Em caso de descumprimento, será ap
Page 96 and 97: utilização de aparelhagem sonora
Page 98 and 99: eclamações, a polícia foi chamad
Page 100 and 101: "O sentido social de contrato resul
Page 102 and 103: idade e culminou em processo no jui
Page 104 and 105: arulho ou pagar por qualquer reform
Page 106 and 107: A escritura de compra e venda do im
Page 108 and 109: AÇÃO PROPOSTA POR DOIS CONDÔMINO
Page 110 and 111: CONDOMÍNIO DE FATO. OBRIGAÇÃO DE
Page 112 and 113: Relator Desembargador Walter D'Agos
Page 114 and 115: imediatamente o mérito. A relaçã
Page 118 and 119: de festas. Entretanto, a cópia des
Page 120 and 121: Cumpre colacionar entendimentos de
Page 122 and 123: CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. EDIF
Page 124 and 125: CONDOMÍNIO. AUTORA, SÍNDICA DO ED
Page 126 and 127: expressões utilizadas pela autora
Page 128 and 129: O 2º réu apresenta contestação,
Page 131: Projetos de Sentença
Page 134 and 135: cards - cartões da vergonha), o qu
Page 136 and 137: CONDOMÍNIO. CONDÔMINO EQUIVOCADAM
Page 138 and 139: Publique-se e registre-se. A intima
Page 140 and 141: Juizado, enquanto outros demandam p
Page 142 and 143: Anote-se o nome dos advogados da pa
Page 144 and 145: tiveram cunho pessoal, por terem si
Page 146 and 147: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ARROMBAMEN
Page 148 and 149: um reais e noventa e sete centavos)
Page 151 and 152: CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DE DECISÃ
Page 153 and 154: CONDOMÍNIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM
Page 155 and 156: desigual com base em sexo ou raça.
Page 157 and 158: CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. DIREI
Page 159 and 160: que, mais de trinta anos depois, ad
Page 161 and 162: DIREITO DE VIZINHANÇA. QUESTÃO EN
Page 163 and 164: III- determinar o cancelamento de t
Page 165 and 166: CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA EXTRAORDIN
Page 167 and 168:
CONDOMÍNIO. CONDÔMINO COM DIFICUL
Page 169 and 170:
seu condomínio, o que poderia cons
Page 171 and 172:
Tal elemento trazido pelo recorrido
Page 173 and 174:
Causa de pedir nas ações proposta
Page 175 and 176:
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APARTAMENT
Page 177 and 178:
CONDOMÍNIO. ABERTURA DE JANELA NA
Page 179 and 180:
ao arrepio da lei e da convenção
Page 181 and 182:
CONDOMÍNIO. AUTORA QUE PRETENDE A
Page 183 and 184:
CONDOMÍNIO. MULTA DECORRENTE DE IN
Page 185 and 186:
A sentença encampou a pretensão a
Page 187 and 188:
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FURTO POR
Page 189 and 190:
não são próprias dos animais con
Page 191 and 192:
que, contudo, admitia exceção por
Page 193 and 194:
CONDOMÍNIO. ANIMAIS EM APARTAMENTO
Page 195 and 196:
CONDOMÍNIO. VAGAS DE GARAGEM. AUTO
Page 197 and 198:
do pedido e nem afasta o exame de c
Page 199 and 200:
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APARTAMENT
Page 201 and 202:
"... o declarante precisou ir ao po
Page 203 and 204:
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DIREITO DE
Page 205 and 206:
caso em tela, proteger os interesse
Page 207 and 208:
VOTO Trata o capítulo II da Conven
Page 209 and 210:
CONDOMÍNIO. CONDÔMINO, ACOMETIDO
Page 211:
pago na inicial, no montante de R$6
show all

Direito em Movimento - Emerj

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?