Direito em Movimento - Emerj

VOTO
Trata o capítulo II da Convenção do Condomínio réu sobre as
normas gerais daquele prédio, ali expondo o modo como deverá ser
a atuação dos condôminos, discriminando o uso adequado de todas
as suas partes.
Naquele documento consta expressamente, nas cláusulas 9ª e
10ª, que é expressamente proibida a perturbação do silêncio dos
moradores durante o horário noturno, assim como o bem-estar de
todos, sendo vedada a produção de ruídos de som que possam prejudicar
o sossego dos condôminos, ou a utilização de qualquer aparelho que
possa vir a incomodar as demais pessoas residentes no local.
Da mesma forma, estabelece o regulamento os limites do
funcionamento do "bar" , seus horários, a finalidade de sua
exploração, no exclusivo interesse dos condôminos, assim como a
proibição de qualquer atividade social no local, discriminando
expressamente a vedação a eventos como festas, aniversários,
shows, batucadas, música ao vivo, aparelho de som, etc...,
exatamente o que as declarações constantes dos autos e os
depoimentos dos informantes confirmaram.
Dessa forma, a análise perfunctória do processo nos demonstra
a necessidade, de plano, de reforma da decisão monocrática que
entendeu de modo diverso.
Mesmo as normas internas dos prédios não podem se sobrepor
àquelas que o ordenamento civil estabelece como direitos de todos,
sendo a perturbação ou o uso indevido da propriedade pacífica de
intervenção pelo Judiciário, na medida em que possa violar o direito
individual de todo cidadão de poder recolher-se ao sossego de seu
lar, sem que tenha que se submeter à intolerância daqueles que
utilizem indevidamente de seus bens ou mesmo sua propriedade.
Mais grave a situação do espaço comum, que está submetido
a um regramento geral, para atendimento precípuo do interesse
daquela comunidade de fato, que é o condomínio.
Os limites impostos pela vida em sociedade devem se
harmonizar com os limites das liberdades, equação que representa
uma evolução na qualidade de vida do ser humano, que deve ser
preservada, porquanto reflete direitos que são inerentes ao homem,
como o respeito a seu descanso noturno, ao recesso de seu lar,
dentro de uma paz e harmonia que lhe garantam tranqüilidade e
lhe permitam uma vida sadia.
Direito em Movimento 185