Direito em Movimento - Emerj

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Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL. Número do Processo: 2000.001.06070. Data de Registro : 11/10/2000. Folhas: 95901/95905 CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VAGA DE GARAGEM. ASSEMBLÉIA GERAL . DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. PREVALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AO USO DE VAGA NA GARAGEM. Condomínio em propriedade horizontal. Vaga de garagem em edifício no qual a Convenção destinou área de pilotis àquele uso e estabeleceu que elas seriam utilizadas, com preferência, inicialmente, pelos proprietários dos apartamentos da frente. Deliberação em assembléia-geral, onze anos após, assegurando inscrição preferencial para seu uso aos titulares dos apartamentos da frente. Autora que, mais de trinta anos depois, adquire uma delas, é descontada, de início, na contribuição pelo uso da garagem, que lhe é suprimida após, sob alegação de que o critério da assembléia não prevalece perante a Convenção, sendo invalida a reunião que o adotou. Ação declaratória julgada procedente para pronunciar seu direito ao uso da vaga. Enquanto não for invalidada, prevalece a deliberação adotada em Assembléia (art. 24, parágrafo 1º da Lei nº 4.591/64), não se ostentando nula de pleno direito. Recurso desprovido. (GAS). Partes: COND. DO EDIFÍCIO K., REPRES. P/S/SÍNDICO. J. M. L. M.. Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL. Número do Processo: 1998.001.15409. Data de Registro: 12/03/1999. Folhas: 14896/14905. Comarca de Origem: CAPITAL. Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Votação: Unânime CONDOMÍNIO HORIZONTAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VAGA DE GARAGEM. ASSEMBLÉIA GERAL. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. PREVALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AO USO DE VAGA NA GARAGEM. Condomínio em propriedade horizontal. Vaga de garagem em edifício no qual a Convenção destinou área de pilotis `aquele uso e estabeleceu que elas seriam utilizadas, com preferência, inicialmente, pelos proprietários dos apartamentos da frente. Deliberação em assembléia-geral, onze anos após, assegurando inscrição preferencial para seu uso aos titulares dos apartamentos da frente. Autora 136 Direito em Movimento
que, mais de trinta anos depois, adquire um deles, é descontada, de início, na contribuição pelo uso da garagem, que lhe é suprimida após, sob alegação de que o critério da assembléia não prevalece perante a Convenção, sendo inválida a reunião que o adotou. Ação declaratória julgada procedente para pronunciar seu direito ao uso da vaga. Enquanto não for invalidada, prevalece a deliberação adotada em Assembléia (art. 24, paragrafo 1, da Lei n. 4.591/64), não se ostentando nula de pleno direito. Recurso desprovido. (GAS). Partes: COND.DO EDIFÍCIO K., REPRES. P/S/SÍNDICO. J. M. L. M.. Tipo da Ação: APELAÇÃO CÍVEL. Número do Processo: 1998.001.15409. Data de Registro: 12/03/1999. Folhas: 14.896/14.905. Comarca de Origem: CAPITAL. Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Votação: Unânime Provimento parcial do recurso para extinguir o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/ 95, por inadmitir intervenção de terceiros como condição para formação da coisa julgada, erga omnes. Sem custas e honorários. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para extinguir o feito formulado por C. C. N. em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Corrija-se a autuação. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2004 FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO JUIZ RELATOR Direito em Movimento 137
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pago na inicial, no montante de R$6
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