Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO. CONDÔMINO QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO PELO
CONDOMÍNIO DE OBRA DE REMOÇÃO DAS CAIXAS D'ÁGUA PARA
OS FUNDOS DO TELHADO DO PRÉDIO. APLICAÇÃO DA
CONVENÇÃO DO PRÉDIO QUANTO À APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO
DA OBRA PELO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DO
CONDOMÍNIO, QUE É A ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. (PROC. Nº 2005.800.008042-2 - DRA.
ANDRÉIA MAGALHÃES ARAÚJO)
X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RAMOS - COMARCA DA CAPITAL
16 Direito em Movimento
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
E. propôs em face de CONDOMÍNIO B, ação com pedido de
condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na remoção
das caixas d'água para a parte dos fundos do telhado do prédio,
com a devida construção de laje para a sua instalação. Pede,
ainda, reparação pelos danos morais. Na defesa, o réu argüiu as
seguintes preliminares: de incompetência do juízo pela necessidade
de perícia; inépcia da inicial; impossibilidade jurídica do pedido;
falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a declaração de
vontade acostada pelo autor não tem validade alguma, uma vez
que tal obrigação deveria ser examinada em Assembléia Geral
Extraordinária. Por fim, formulou pedido contraposto, para que o
autor seja condenado a arcar com danos, em valor equivalente ao
dado à causa.
Rejeito as preliminares: (1) é prescindível a produção de
prova pericial para o deslinde da questão; (2) não há que se falar
em inépcia, uma vez que a petição inicial atende à norma contida
na Lei 9.099/95; (3) o pedido formulado pelo autor não é vedado
pelo ordenamento jurídico; (4) quanto à alegação de falta de
interesse, os fundamentos aduzidos se confundem com o mérito e
serão examinados no momento oportuno.
Trata-se de responsabilidade imputada ao condomínio,
consistente na obrigação de providenciar a remoção das caixas
d'água, nos termos da declaração emitida pelos proprietários das
unidades que o compõem, conforme documento de fl. 05.
Como se pode ver do art. 18 da Convenção do Condomínio,
acostada às fls. 16/23, "todo e qualquer melhoramento a ser realizado