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CONDOMÍNIO. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO
CONDOMÍNIO A ARCAR COM AS DESPESAS DA REPOSIÇÃO DO
EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIO, ISENTANDO A MESMA DE
QUALQUER ÔNUS. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE
DELIBEROU NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA
A RECUPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE DEFESA CONTRA INCÊNDIO
DO RÉU ADVIRIAM DE COTA EXTRA. RECURSO PROVIDO. (PROC.
Nº 2006.700.27962-0 - DR. BRENNO MASCARENHAS)
VOTO
Pretende a autora que o réu seja condenado a "arcar com as
despesas da reposição do equipamento contra incêndio dentro
das normas, inclusive possíveis multas, isentando a autora de
qualquer ônus" (primeiro pedido), a lhe restituir R$425,00 em dobro
(segundo pedido), e a lhe pagar indenização por danos morais
(terceiro pedido).
O primeiro e o terceiro pedidos foram julgados improcedentes
e o réu foi condenado a 1) "adequar o equipamento contra incêndio"
ou a comprovar em dez dias que a adequação já foi feita, sob
pena de multa diária, e 2) a restituir à autora R$ 425,00 e 3) foi
declarado que a autora nada deve ao réu pela manutenção das
instalações de gás (fls. 79/81).
Recorreu o réu (fls. 60 e 64/65).
Não podem subsistir as partes da sentença relativas à
condenação do réu a adequar o equipamento contra incêndio e a
comprovar que a adequação foi feita e à declaração de inexistência
de débito. Com efeito, como se viu, não correspondem a qualquer
pedido formulado pela autora. Foram assim violados os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, além dos arts. 2º, 128 e 460, do CPC.
Cumpre, então, apreciar o segundo pedido, acolhido em parte
pela sentença recorrida.
O equipamento de defesa contra incêndio do réu se
encontrava em estado precário de conservação e a AGE do réu
deliberou que se deveria recuperar esse equipamento (fatos
incontroversos confirmados pelos documentos de fls. 18/20).
A controvérsia gira em torno dos recursos a serem utilizados
para a recuperação do equipamento de defesa contra incêndio.
Segundo a autora, a AGE decidiu que as despesas deveriam ser
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