Direito em Movimento - Emerj

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ARROMBAMENTO DE AUTOMÓVEL
OCORRIDO NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. FURTO DE APARELHO DE
SOM E AVARIAS. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA. CULPA IN
VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (PROC.
Nº 2006.801.006511-9 - CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS
SANTOS - JUÍZA LEIGA)
XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
124 Direito em Movimento
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Pleiteia a autora indenização por danos morais e materiais, tendo
em vista ter tido seu carro arrombado. A parte ré contestou
impugnando o valor da causa e alegou, em síntese, a exclusão da
responsabilidade pela convenção condominial.
A preliminar argüida não merece ser acolhida. Embora a
patrona da ré tenha dado o nome de impugnação ao valor da
causa, nada mais é do que uma questão de mérito, versada sobre
a existência ou não de danos morais.
Os fatos narrados na exordial restaram incontroversos, e a
questão recai sobre a existência do dever de indenizar. Também
ficou inconteste que o condomínio possui preposto que controla a
entrada e saída dos moradores, guardas patrimoniais - que não
podem ser qualificados como vigilantes, por não trabalharem
armados - e câmeras de circuito interno, que estavam desligadas.
O dever de vigilância e segurança é imposto legalmente
ao prédio, pelo art. 22, §1°, b, da Lei n. 4.591/64.
Não se trata de fortuito externo, de problema de segurança
pública, que apenas seguranças armados poderiam evitar. Num
furto mediante arrombamento, a mera presença de um preposto,
pertencente aos quadros funcionais ou terceirizado, poderia evitar.
Há flagrante falha se considerarmos a quantidade de
arrombamentos, 6 (seis) no total, o que nos faz ver que por muito
tempo a garagem ficou sem qualquer fiscalização. Apenas quando
o roubo é praticado com violência e uso de armas, de modo a
impedir a defesa dos empregados da guarda, o condomínio deve
ser exonerado de qualquer indenização.