1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Outra ação sorrateira de inspiração socialista consiste em confundir função social e
socialismo, como se o zelo por aquela devesse conduzir ao apoio a este!
Esta visão de conjunto das táticas erosivas empregadas pelo socialismo difuso torna claro
que também se perfila entre essas táticas a aprovação de uma das reivindicações características do
agro-reformismo. Isto é, que sejam sujeitas à Reforma Agrária socialista e confiscatória as terras
incultas de propriedade particular. Adiante se exporá (cfr. Parte IV, Cap. III, 3) o que há de injusto e
de lesivo do direito de propriedade nesse princípio. Assim, é com pesar que se registra aqui o
pronunciamento da UDR ao Substitutivo Rosa Prata acima mencionado (cfr. tópico 1 deste Capítulo).
Poder-se-ia naturalmente objetar a estes comentários que promover ou aprovar o Substitutivo
Rosa Prata não importa necessariamente em solidarizar-se com a doutrina subjacente a esse 39 . E que
o preclaro autor desse projeto, bem como os que o aplaudiram, só tiveram em vista fazer uma
concessão ao socialismo agrário (isto é, a aceitação das desapropriações confiscatórias dos imóveis
rurais desocupados), para obter que, pelo menos por algum tempo, e sobretudo nas votações da
Constituinte, os agro-socialistas desistam da meta de estender o confisco expropriatório a todo o ager
brasileiro.
“A política é a arte do possível”, poderiam alegar os promotores de tal acordo. E há atos de
resignação que a sabedoria sugere em certas circunstâncias.
Mas – pode-se contra argumentar – a atitude da UDR em face a essa composição não foi de
resignação ostensivamente inconformada, mas de desanuviada aceitação, como quem não visse na
existência de terras ociosas senão um fato ilegítimo e funesto à economia nacional por isto mesmo,
um fato digno de repressão.
Ora, segundo a doutrina católica, o não uso da terra não importa necessariamente na extinção
do direito de propriedade (cfr. Parte IV, Cap. III, 3), e não é necessariamente prejudicial ao bem
comum, mas pode corresponder, pelo contrário, a um legítimo atrativo para o desbravamento de
terras 40 . Em todo caso, mesmo quando essa nocividade exista, é preciso demonstrá-la, o que de
nenhum modo parece tenha sido feito.
9 . O reconhecimento legal de uma injustiça, ainda que incida sobre reduzido
número de casos, pode pôr em xeque todo o edifício jurídico do país
A extensão da presente argumentação deixa ver vivo empenho em que nem sequer o confisco
agro-socialista dos imóveis rurais desocupados se efetue. Todo esse empenho tem proporção com a
importância do tema?
Em princípio, sim, porque dará origem a uma série de confiscos injustos. Mais ainda porque
importará no reconhecimento, pela Constituinte, e portanto pela Constituição, de um princípio injusto,
ou seja de que o não uso de um imóvel importa na extinção do direito de propriedade sobre ele.
Reconhecimento este, tanto mais estridentemente injusto quanto o montante quase fabuloso das terras
devolutas torna perfeitamente supérfluo o confisco das terras particulares não usadas.
Mas a principal razão não é esta.
O reconhecimento de uma injustiça, feita pela lei, põe em xeque todo o edifício jurídico de
um país. Essa verdade, resultante da natural conexão de todos os direitos entre si, contudo é tanto
mais clamorosa, quanto mais fundamental seja o direito violado.
Assim, uma lei que permitisse o homicídio, ainda que em uma só hipótese difícil de se
verificar, atingindo apenas um número reduzido de pessoas, seria absolutamente intolerável. É o caso
da velha lei consuetudinária hindu, pela qual em uns poucos principados deveria ser queimada viva a
esposa que um príncipe reinante deixasse viúva.
39
Aliás, desse Substitutivo só se conhecem trechos esparsos publicados pela imprensa “Conforme afirma o
relatório de Lima Filho ... o Substitutivo Rosa Prata não foi publicado” (“Folha de S. Paulo”, 25-5-87).
40
Cfr. Plinio Corrêa de Oliveira, Desbravamento e terras ociosas, “Folha de S. Paulo”, 24-10-86.
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