1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

O poder político de fazer ou de revogar leis (Legislativo), é exercido habitualmente, nas
democracias representativas, de modo colegiado, através de parlamentos ou congressos. Neste caso,
as decisões são tomadas pela maioria dos representantes populares (deputados ou senadores). E a
maioria parlamentar representa – pelo menos em princípio – a maioria do eleitorado.
4 . A proteção das minorias na democracia representativa
A democracia representativa – assim constituída por todo um mecanismo de representação
– chega à mais inteira coerência consigo mesma quando procura não constituir mero domínio da
maioria sobre a minoria, mas atende também, na medida do exeqüível, às aspirações desta última.
Assim, as decisões parlamentares buscam reunir em torno de si, em um consenso convergencial, não
só as opiniões da facção majoritária, mas, em alguma medida, as de todos os cidadãos – maioria e
minoria. É o que se obtém mediante o respeito dos direitos da minoria.
5 . O referendum
Outro mecanismo há, para que a democracia representativa – segundo as formas de
representação mais ou menos inspiradas nas doutrinas da Revolução Francesa – obtenha a inteira
fidelidade no exprimir e cumprir a vontade popular: é o referendum. Consiste este em que, aprovada
uma lei de especial alcance para o bem comum, não seja ela posta em execução sem consulta ao
eleitorado. Assim, todos os eleitores são convocados para se manifestarem diretamente sobre um
projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Tal projeto só entrará em vigor se obtiver voto favorável da
maioria.
Através do referendum, o povo dispõe de um meio seguro, e até insofismável, para ratificar
a decisão dos seus representantes, quando esta lhe exprime a vontade; ou para rejeitá-la, quando não
a exprime.
6 . O voto direto e secreto
São também dispositivos acautelatórios da autenticidade da democracia representativa:
a) o voto direto, pelo qual o eleitor escolhe seus representantes diretamente (ao contrário
dos Estados Unidos, por exemplo, onde a votação é indireta, isto é, os eleitores escolhem
diretamente representantes que formam um colégio eleitoral distinto do Congresso, e
incumbido de eleger o Presidente da República);
b) o voto secreto, que deve garantir contra pressões de terceiros, a livre escolha do eleitor.
7 . A representação na democracia: natureza – autenticidade
Em virtude de todo o acima exposto, a relação entre o eleitor e o candidato por ele sufragado
é, em essência, a de uma procuração. O eleitor confere ao candidato a deputado ou senador de sua
preferência um mandato para que exerça o Poder Legislativo segundo o programa que este deve expor
normalmente ao conhecimento do eleitorado durante a campanha eleitoral: programa este que se
supõe que o eleitor tenha lido previamente, e que ratifica ao dar seu voto ao candidato em questão.
Uma vez eleito, o deputado ou senador é assim um procurador ou mandatário do eleitor. É o executor
da vontade deste. Ele será um procurador fiel se agir de acordo com o programa eleitoral com o qual
se apresentou às urnas. E será infiel, caso se desinteresse de fazer prevalecer seu programa nos debates
parlamentares. Ou, pior ainda, caso se manifeste ou vote contra esse programa em relação ao qual
assumiu para com o corpo eleitoral um compromisso sagrado de fidelidade.
Análogas afirmações cabem quanto às eleições para o preenchimento de vagas no Poder
Executivo: isto é, em nosso País federativo, as vagas para a Presidência da República, os governos
estaduais e as prefeituras municipais.
Dado serem as eleições para a Constituinte objeto essencial da presente análise, é sobretudo
em vista delas que se farão as considerações a seguir.
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