1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

No direito brasileiro, até agora, sempre se entendeu por família a sociedade criada pelo
casamento (Código Civil, art. 229).
Também a constituição vigente define que “a família é constituída pelo casamento” (art.
175, caput). A Constituição de 1934 ia mais longe: “A família, constituída pelo casamento
indissolúvel ...”(art. 144, caput). A de 1937 copiou a anterior (art. 124). E a de 1946 mantinha a
definição: “A família é constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel” (art. 164 caput).
No Substitutivo Cabral 1, entretanto, o casamento era equiparado a qualquer “união estável”.
Mas que se entende por “união estável”? Nem o Projeto Cabral, que já utilizava essa
expressão, nem o Substitutivo 1, que a manteve, definem o conceito. Ora, pode haver “união estável”
entre duas pessoas livres para se casarem (concubinato). Mas também pode haver união estável entre
pessoas impedidas de se casarem, por já estarem casadas com outras pessoas (adultério) ou por serem
legalmente proibidas de se casarem uma com a outra (incesto).
Assim, os dispositivos em questão equiparavam ao casamento não só o concubinato como
também a união adulterina e até a incestuosa. E, no que diz respeito ao art. 297 do Cabral 1, nem
sequer ficava fechada a porta para a “união estável” entre pessoas do mesmo sexo...
As aberrações desse artigo não paravam aí. Ele ainda preceituava que a proteção do Estado
“se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus
dependentes, consangüíneos ou não”.
O Substitutivo Cabral 1 consagrava assim a dissolução da família verdadeira, pois
considerava como “entidade familiar” perfeitamente normal – que o Estado devia até proteger – o
núcleo de vida em comum que o pai (ou a mãe), separadamente ou em conjunto com outra ( ou
outro...), constituísse com seus filhos ou “dependentes”, “consangüíneos ou não”!
Em outras palavras, o Substitutivo Cabral 1 pretendia criar, entre o instituto luminoso da
família e o mundo torvo da “não-família”, um tertium genus, que seria a “entidade familiar”,
designação na qual estariam englobados quaisquer ajuntamentos de pessoas que levem uma vida mais
ou menos em comum.
É bem de ver que esta conceituação faz explodir a instituição da família como sempre foi
entendida, até os dias de hoje, na era cristã.
Com isso tudo se configurava o quadro da verdadeira situação criada pelo Substitutivo
Cabral 1 para a família: a união matrimonial ficava degradada ao nível do concubinato, do adultério
e do incesto 45 .
45
É impressionante a afinidade desse quadro com o disposto sobre as mesmas matérias em leis de países
comunistas. Eis alguns exemplos.
Constituição cubana
“Art. 35 – O matrimônio é a união voluntariamente concertada de um homem e uma mulher legalmente aptos
para ele, a fim de levar vida em comum. Baseia-se na igualdade absoluta de direitos e deveres dos cônjuges, que devem
atender à manutenção do lar e à formação integral dos filhos. ....
“Art. 36 – Todos os filhos têm iguais direitos, sejam havidos dentro ou fora do matrimônio. Está abolida toda
qualificação sobre a natureza da filiação”(apud Constituição do Brasil e Constituições Estrangeiras, Senado Federal,
Subsecretaria de Edições Técnicas, Brasília, 1987, vol. I, pp. 331-332).
Constituição russa
“Art. 35 – A mulher e o homem têm na URSS direitos iguais. ...
“ART. 53 – A família encontra-se sob a proteção do Estado. “O casamento baseia-se no acordo voluntário da
mulher e do homem; os cônjuges são absolutamente iguais nas relações familiares” (Constituición – Ley Fundamental –
de la Unión de Republicas Socialistas Soviéticas, Editorial Progreso, Moscou, 1980, pp. 18 e 25-26).
Constituição polonesa
“Art. 78 ... § 1 º - A mulher tem na República Popular da Polônia os mesmos direitos que o homem em todas as
esferas da vida estatal, política, econômica e cultural. ....
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