1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

3 . No Projeto de Constituição, a corrosão de um direito que o Estado
“assegura e protege”
O Substitutivo Cabral 2 principia o § 35 do art. 5 º com a afirmação – à primeira vista
tranquilizadora – de que “a propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado”.
Entretanto, uma análise mais detida desse parágrafo mostra que o Substitutivo na realidade
corrói, das mais variadas formas, a propriedade privada, como também a livre iniciativa.
Com efeito, reza esse parágrafo: “§ 35 – A propriedade privada é assegurada e protegida
pelo Estado. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente. A lei estabelecerá o
procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social,
mediante justa indenização. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes
poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano decorrente desse uso”.
Como se vê, logo depois da frase tranquilizadora inicial do § 35, vem outra que não inclui o
direito de propriedade, mas apenas o exercício desse direito. Porém, tal exercício está mencionado
sem qualquer ressalva acautelatória dele. E, pois, pode estar integralmente sujeito às restrições do
assim chamado “bem-estar da sociedade”.
Ora, o Substitutivo Cabral 2 não define o que seja “bem-estar da sociedade”. O sentido
corrente dessa expressão – e mesmo o sentido que ela tem em Economia – é tão amplo e elástico que
quase não se vê que direito possa não estar abrangido por ela. Tanto mais que o direito de propriedade,
sobre o qual versa o dispositivo em foco, não concerne tão-só a propriedade imobiliária, mas ainda
qualquer outro tipo de propriedade, por exemplo a empresarial, a da produção artística, literária ou
científica etc. Todos esses gêneros de bens, e outros ainda, ficam sujeitos irrestritamente à ação
expropriatória da lei ordinária, contra cujas demasias é missão da lei Constitucional proteger
o cidadão, não menos do que contra as demasias de particulares.
É desnecessário acrescentar que a “subordinação” da qual trata o presente dispositivo
também é mencionada sem qualquer qualificação restritiva. De sorte que pode chegar até à
desapropriação.
Qual tipo de desapropriação? A que é realizada mediante pagamento de preço justo, feito
previamente, e em dinheiro? Ou a desapropriação socialista e confiscatória, característica da Reforma
Agrária vigente? O Substitutivo fala só, laconicamente, que a desapropriação se fará “mediante justa
indenização”.
“Justa” segundo os critérios reformistas, já se vê...
A amplitude do campo abrangido pelo presente parágrafo se apresenta ainda mais vasta se
se considerar a imensidade do número de hipóteses naturalmente incluídas nas muito elásticas metas
de “conservação dos recursos naturais” e “proteção do meio-ambiente”.
De pouco ou nada vale um direito de propriedade cujo exercício sofra tais limitações.
* * *
Também no art. 191 podem parecer, ao leitor menos atento, perfeitamente “asseguradas e
protegidas” a propriedade privada e a livre iniciativa. Mas uma leitura mais detida permite
vislumbrar elementos corrosivos desses direitos fundamentais.
“Art. 191 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os
seguintes princípios: ....
“II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência...”
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