1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

A defesa dos direitos do proprietário deixa de ser, sob esse ponto de vista, uma causa perdida,
e passa a ser simplesmente uma causa muitíssimo comprometida. O que, nessas extremidades, ainda
pode ser visto como melhora....
E . Qual o alcance da presença do proprietário ou de perito por ele designado, na vistoria
do imóvel?
“Art. 211 – A desapropriação será precedida de processo administrativo consubstanciado
em vistoria do imóvel rural pelo órgão fundiário nacional, garantida a presença do proprietário ou
de seu representante”.
O art. 211 pelo menos assegura a presença do proprietário, ou a de representante por ele
indicado, por ocasião da vistoria do imóvel pelo órgão fundiário nacional.
Como é de prever, serão freqüentes os desacordos entre os representantes desse órgão, e o
do proprietário. Nesse caso, qual o reflexo de tal desacordo sobre o curso da desapropriação?
O artigo nada estatui a esse respeito, quando seria indispensável que o fizesse. E, no silêncio
do artigo, o grande prejudicado é o proprietário.
F . O Juiz, uma figura “con la quale o senza la quale, il mondo va tale quale”
“Art. 212 – A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária
autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
“§ 1 º - Na petição inicial, instruída com comprovantes do depósito do valor da terra em
títulos e o das benfeitorias em dinheiro, a autora requererá sejam ordenadas, a seu favor, a imissão
na posse do imóvel e o registro deste na matrícula competente.
“§ 2 º - O juiz deferirá de plano a inicial. Se não o fizer no prazo de noventa dias, a imissão
opera-se automaticamente com as conseqüências previstas no parágrafo anterior”.
Como se vê, a “declaração do imóvel como de interesse social” ficará a cargo tão-somente
dos representantes do órgão fundiário. O que eqüivale a dizer que o desacordo do perito indicado pelo
proprietário nada terá de decisivo.
Em todo caso, seria importante que o art. 211 ou o art. 212 tornasse necessária a juntada do
parecer do eventual perito do proprietário, ao dos peritos do órgão fundiário, para que, pelo menos,
dele tomassem conhecimento as autoridades competentes. Nem essa muito magra garantia é
concedida ao proprietário.
Percebe-se melhor, na leitura dos parágrafos 1 º e 2 º do art. 212, o caráter despótico com que
o Substitutivo Cabral 2 estatui a respeito da matéria.
Em outros termos, não está dito que o Juiz deverá arbitrar o valor da indenização. Tal valor
estará exclusivamente a critério do perito do órgão fundiário.
Ademais, tampouco está dito que a petição inicial apresentada ao Juiz deverá ir instruída
também com o parecer do proprietário ou do seu representante que tenha estado presente à vistoria a
que alude o art. 211. E, aliás, para o que estaria, uma vez que, em todo e qualquer caso, só o parecer
do representante do Estado tem algum alcance?
Com efeito, o § 2 º , é imperativo: “O juiz deferirá de plano a inicial”. Ou seja, não lhe cabe
julgar coisa nenhuma. Ele funcionará como mero robô judiciário, que aporá sua assinatura ao
processo, dando ordem para que ele tenha andamento.
Tão impotente para defender o proprietário, o Juiz será, entretanto, onipotente para defender
o poder expropriante.
Assim, se levado por nobre motivo de consciência, o Juiz se recuse a despachar a petição
que lhe cumpre “deferir de plano”, pouco perderá com isso o Poder expropriante. Pois, com o
despacho do Juiz ou sem ele, ao cabo de 90 dias se consumará a desapropriação, e se operará
“automaticamente” a imissão de posse.
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