1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

O art. 5 º , § 31, afirma que “todos têm direito a receber informações verdadeiras, de
interesse particular, coletivo ou geral, dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função social
de relevância pública, ressalvados apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado”.
Entretanto, o dispositivo não define o que sejam “órgãos privados com função social de
relevância pública” dos quais “todos têm direito a receber informações verdadeiras [sic] de
interesse particular, coletivo ou geral”.
Um exemplo ajudará a entender a inconveniência dessa indefinição. Considere-se a Light
and Power de São Paulo, quando ainda exclusivamente particular. Ela se enquadraria perfeitamente
bem no que parece estar contido no conceito emitido, pois tinha uma “função social de relevância
pública”. Por esse novo dispositivo é de se perguntar se não teria ela que montar um departamento
de informações capacitado a atender o interesse de todos aqueles que “têm o direito de receber
informações verdadeiras”, mesmo quando se tratasse de um possível concorrente comercial... A isso
obrigaria a Lei! Tanto mais quanto o Substitutivo Cabral 2, fundamentalmente estatista, não cuida
de preservar o legítimo interesse dos mencionados “órgãos privados com função social de relevância
pública”. Ainda que a própria função social torne de utilidade pública a proteção dos interesses de
uma entidade privada do gênero da que foi a Light.
A que abusos não pode levar um texto ambíguo desses, posto em mãos de malintencionados?
* * *
O art. 5 º , § 43 dispõe que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
na forma de seu estatuto ou seu instrumento constitutivo, têm legitimidade para representar seus
filiados em juízo ou fora dele”.
O conceito de “entidade associativa”, contudo, é nebuloso. Pois, uma vez que existe uma
“entidade”, existe uma pessoa jurídica. E a pessoa jurídica, quando não constitui fundação, constitui
necessariamente associação.
Tal seria, também, que essas “entidades associativas”, “quando expressamente
autorizadas”, não possuíssem “legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele”.
Assim, qual a razão de ser deste parágrafo?
Capítulo IX - Utopismo igualitário, despotismo radical: o “fio
condutor filosófico”, do Substitutivo Cabral
Ao encaminhar aos srs. Constituintes, a 9 de julho último, o Projeto de Constituição que
deveria servir de base aos debates em Plenário, o relator da Comissão de Sistematização, deputado
Bernardo Cabral, lamentava “a ausência de um fio condutor filosófico” do documento.
É verdade que o Projeto apresentava certo número de dispositivos incoerentes, que bem
refletiam as tendências ideológicas contrastantes dos Constituintes que os propuseram. Não obstante,
por debaixo dessa incoerência de superfície, era impossível não discernir, ao contrário do que afirmou
o deputado Cabral, “um fio condutor filosófico” muito coerente.
Trata-se de um utopismo revolucionário que percorre o Projeto de ponta a ponta, e que
sugeriu a diversos analistas políticos, em seus comentários sobre a atual Constituinte, a evocação do
ambiente e do espírito da Revolução Francesa de 1789 (cfr. Parte III, Cap. VIII).
O mesmo se deve dizer do Substitutivo Cabral 2 .
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