1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

A . Pagamento em títulos da dívida agrária
“Art. 210 – Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária
o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, fixadas em decreto
do Poder Executivo, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação
do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja
utilização será definida em lei”.
As principais objeções a serem feitas a este artigo se relacionam com a Reforma Agrária em
si mesma considerada.
Cabe registrar, de início, que o Substitutivo Cabral 2 não emprega mais a expressão “terras
improdutivas”, como o fazia o Projeto Cabral. Em compensação, ele faz cair os rigores da Reforma
Agrária sobre “o imóvel que não esteja cumprindo sua função social”.
Quanto ao fato de a indenização não se efetuar em dinheiro, previamente, e pelo justo preço,
mas “em títulos da dívida agrária”, nas condições estipuladas no caput do art. 210.
B . Omissão quanto ao valor de indenização das benfeitorias
No § 1 º , do art. 210, reza o Substitutivo: “As benfeitorias úteis e necessárias serão
indenizadas em dinheiro”.
Note-se, a esse propósito, que o parágrafo dispõe sobre a indenização em dinheiro, das
benfeitorias úteis e necessárias. Mas ele nada diz a respeito do modo de computar o custo dessas
benfeitorias ou, em outros termos, o valor de indenização que por elas será oferecida ao proprietário.
C . Que acontecerá com o proprietário se o Estado não tiver com que pagar a dívida
interna?
Prossegue o Substitutivo Cabral 2: “Art. 210 ... § 2 º - O orçamento fixará anualmente o
volume total de títulos da dívida agrária assim como o montante de recursos em moeda para atender
ao programa de reforma agrária no exercício”.
Esse dispositivo parece não considerar a eventualidade de não haver recursos suficientes em
mãos do Poder Público para satisfazer os imensos débitos decorrentes da aplicação da Reforma
Agrária. Ora, a previsão dessa hipótese é indispensável, máxime na atual quadra em que o Brasil se
confessa devedor insolvável da dívida pública externa.
Se tal pode acontecer com a dívida externa, por que não poderá suceder, de um momento
para outro, com a dívida interna? Aplicar-se-ão nesse caso, ao Estado insolvente, os mesmos
princípios do Direito Civil atinentes ao devedor ou ao comprador insolvente?
É o que mandariam as máximas mais elementares da Justiça.
Mas como a Reforma Agrária passa precisamente por cima dos princípios comuns de
Direito, em atenção a aliás não demonstradas necessidades sociais, fica-se sem saber o que sucederá
ao proprietário desapropriado, se o Estado nem sequer lhe pagar integralmente o minguado preço a
que se obriga nos termos da Constituição.
Uma disposição a esse respeito, no presente parágrafo, parece indispensável.
D . Esperança de que a legislação ordinária faça justiça
Diz ainda o Substitutivo: “Art. 210 ... § 3 º - O valor da indenização da terra e das
benfeitorias será determinado conforme dispuser a lei”.
Esse dispositivo melhora muito consideravelmente a posição dos proprietários. Pois o valor
do preço não se calcula desde já segundo disposições flagrantemente injustas, que constam das
reivindicações agro-reformistas, como de um projeto ou emenda em tramitação na Constituinte, mas
defere ao legislador ordinário estabelecer algo a respeito. Pelo que fica possível aos proprietários
atuarem nas próximas eleições, de maneira a obterem a vitória de candidatos que lhes façam justiça.
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