1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

E, no entanto, seria indispensável que o Substitutivo não fosse omisso nessa matéria; em
primeiro lugar porque, segundo o art. 233 do Substitutivo, a educação das novas gerações deve ser
orientada “ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu compromisso com o repúdio a todas as
formas de preconceitos e de discriminação”. Em segundo lugar, porque pune com rigor surpreendente
os discriminadores: “Art. 5 º ... § 2 º - A lei punirá, como crime inafiançável, qualquer discriminação
atentatória aos direitos e liberdades fundamentais” 95 .
Um exemplo pode servir para demonstrar até que excessos de autoritarismos e até de tirania
pode conduzir a linguagem confusa do Substitutivo. Entre a forma tradicional com que, nos séculos
de civilização cristã, o esposo exercia sobre sua esposa, com reverência e afeto, a autoridade marital,
e a completa igualdade entre um e outro, proclamada por correntes revolucionárias de nossos dias, há
uma considerável hierarquia de graus intermediários. Qualifiquemos de grau 1 a forma de exercício
mais tradicional desse poder, de grau 2 uma forma apenas um pouco menos estrita desse exercício, e
assim por diante até o grau 10, que corresponderia hipoteticamente à igualdade absoluta.
Nesses termos, se os propugnadores do grau 2 qualificassem de “discriminação” os
propugnadores do grau 1, os do grau 3 poderiam fazer igual censura aos de grau 2. E assim por diante.
Desta forma, só estariam absolutamente isentos da acusação de sustentar posições preconcebidas os
propugnadores do mais escancarado e dissolvente feminismo. De onde, conforme o modo de entender
subjetivo desta ou daquela autoridade judiciária ou policial, só os feministas absolutos estariam ao
abrigo das severas penalidades que o Substitutivo Cabral 2 fulmina (cfr. art. 5 º , § 2 º 96 ) contra os
fautores de “discriminação”. Análoga situação se repetirá inevitavelmente em um sem-número de
outros temas...
* * *
Que a imprecisão de conceitos pode abrir campo para toda espécie de autoritarismos, vê-se
ainda no art. 5 º , § 5 º : “É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza”.
Que é “incitar a violência”?
A resposta parece dever ser afirmativa. Menos cauto que o Substitutivo, o Projeto Cabral era explícito a esse
respeito: “Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação
sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual” (art. 12, III, “f”).
Ora, é imoral a proibição de norma discriminatória em caso de “orientação sexual”. O homossexual, pelo
próprio fato de ser portador de vício sexual contra a natureza, é de uma presença rejeitável pelo convívio humano, quer
no trabalho, quer na vida social e no lazer. A homossexualidade é um daqueles pecados “que bradam aos Céus e clamam
a Deus por vingança”, assim chamados porque “mais que os outros pecados apresentam uma assinalada e manifesta
malícia, e atraem de modo insigne a ira e a vingança de Deus sobre aqueles que os cometem” (Cardeal Pedro Gasparri,
Catechismus Catholicus, Typis Polyglottis Vaticanis, 1933, 15 ª ed., p. 258).
Ainda recentemente, a Congregação para a Doutrina da Fé condenou mais uma vez esse vício, em documento
enviado aos Bispos de todo o mundo (Lettera ai Vescovi della Chiesa Catolica sulla cura pastorale delle persone
omosessuali, “L’Osservatore Romano”, 31-10-86).
95
Esse dispositivo já constava do Substitutivo Cabral 1 (art. 6 º , § 5 º ), que acrescentava as seguintes palavras:
“sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos
étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação”.
Pena é que essa exemplificação de “formas de discriminação” tenha sido retirada, já que o sentido da palavra
“discriminação” não é definido, nem pelo Substitutivo Cabral 2, nem pelo Substitutivo Cabral 2.
Entretanto, ainda que não figure no texto definitivo, tal enumeração será usada, sem dúvida, como recurso para
interpretação desse dispositivo. Isto feito, poder-se-á ver quanto é draconiano o dispositivo, na medida em que inclui,
entre as “formas de discriminação”, por exemplo toda caricatura – ainda que não ofensiva – que graceje inocentemente
acerca de alguma peculiaridade deste ou daquele grupo étnico ou racial. Ele permitiria até prender Monteiro Lobato, por
exemplo, por haver estereotipado o agricultor sertanejo, no “Jeca Tatu”.
96
“Art. 5 º ... § 2 º - A lei punirá, como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais”.
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