1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Não se trata aqui de um privilégio fundado em mero preconceito, é bom insistir, mas de
conseqüência natural dos princípios cristãos sobre a matéria, consagrados não só pelo ensinamento
da Igreja como pela tradição milenar da civilização cristã.
5 . Caminho livre para o aborto
O art. 256, § 4 º , do Substitutivo Cabral 2 prescreve: “É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus filhos e o planejamento familiar, vedado todo
tipo de prática coercitiva por parte do Poder Público e de entidades privadas”.
Tais são as interferências que podem ser produzidas para ser garantido, por meio do Poder
Público, “a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos”, que
isso eqüivale a abrir caminho para o aborto, atendendo às conveniências do casal 46 .
Por outro lado, que é uma “prática coercitiva”?
O Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Cândido de Figueiredo, registra, nos verbetes,
coercitivo ou coercivo, “que coage. Que reprime; que impõe pena”; no verbete coerção, “ato de
coagir”; e no verbete coagir, “constranger, forçar”.
O homônimo dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira registra, nos verbetes
Coercitivo ou coercivo, “que pode exercer coerção”; no verbete coerção, “1) Ato de coagir; coação.
2) Repressão, coibição. 3) Jur. A força que emana da soberania do Estado e é capaz de impor o
respeito à norma legal”. E no verbete coagir “Constranger; forçar: ‘E se para o rei abdicar for mister
coagi-lo, faça-se’ (Oliveira Martins, Portugal Contemporâneo, p. XXII); coagir os fracos; coagiramno
a demitir-se do cargo”.
Como se vê, o substantivo coerção parece comportar dois sentidos cabíveis. Um é a ação
pela qual se constrange alguém a fazer algo que não quer. Outro é o ato pelo qual se impede alguém
de fazer algo que deseja.
Isto posto, exerceria uma ação “coercitiva” o pregador ou o diretor espiritual que afirmasse
ser obrigação de consciência, para o católico, respeitar o curso normal da gestação e do nascimento?
No segundo sentido, procederia de modo “coercitivo” o pregador ou o diretor espiritual que
ameaçasse com as penas do inferno o pai ou a mãe que violasse o curso normal da gestação e do
nascimento?
Ou, ainda, exerceria ação “coercitiva” o hospital católico que recusasse sua colaboração para
que tais violações fossem praticadas em seus recintos por médicos deles?
Além da óbvia importância dessas questões, que a ambigüidade do texto do Substitutivo
Cabral 2 deixa sem solução, cumpre notar que o art. 256, § 4 º , contém em embrião a possibilidade de
uma profunda crise entre a Igreja e o Estado. Pois a prática de tais “coerções” faz parte do ministério
da Igreja, que a elas não poderá renunciar até a consumação dos séculos.
De outro lado, se se entender que o art. 256, § 4 º , proíbe tais “coerções”, ele viola gravemente
a liberdade de consciência dos católicos, pois estes têm o direito de ser instruídos pela Santa Igreja
sobre todos os preceitos morais de que ela é Mestra.
6 . Caminho livre para a contracepção
O mesmo art. 256, § 4 º , garante “a homens e mulheres o direito de determinar livremente ...
o planejamento familiar”. Esta disposição – excetuados aqueles modos de conduta face ao processo
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Esse perigo de uma eventual legalização do aborto, por máxima constitucional, teria sido ainda maior se
houvesse prevalecido o disposto no art. 12, I, “a”, do Projeto Cabral, o qual rezava assim: “Adquire-se a condição de
sujeito de direitos pelo nascimento com vida”. Se esse dispositivo ainda vier a ser aprovado, em fase posterior, pela
Constituinte, estará aberta mais uma porta para a prática do homicídio na fase pré-natal, uma vez que o nascituro ainda
não seria “sujeito de direitos”.
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