1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

4 . A livre iniciativa e o princípio de subsidiariedade
O Substitutivo Cabral 2 dedica todo o seu Título VII ao tratamento Da Ordem Econômica e
Financeira. Esse título, divide-se em três capítulos: I – Dos princípios gerais de intervenção do
Estado, do regime de propriedade do subsolo e da atividade econômica (arts. 191-208); II – Da
política agrícola, fundiária e da reforma agrária (arts. 209 a 220); e III – Do sistema financeiro
nacional (art. 221).
Seria indispensável que um artigo desse Título VII coibisse a tendência exageradamente
expansionista do Estado contemporâneo, definindo o sábio princípio de subsidiariedade, tão
consentâneo com o conjunto da doutrina social católica. Pois, abstração feita desse princípio, é
impossível regular em termos equilibrados o relacionamento entre as esferas pública e privada, na
matéria em questão. A fim de resumir o mais possível o assunto, basta lembrar que uma sociedade
bem ordenada é constituída pelos seguintes escalões, enumerados aqui em ordem ascendente:
indivíduo – família – Município – Região, Província ou Estado – Federação.
Em vista dessa disposição hierárquica, o princípio de subsidiariedade afirma que cada
escalão deve prover por si mesmo a tudo quanto possa fazer mediante o aproveitamento inteligente,
operoso e integral de todos os recursos que lhe são próprios. E deve receber analogamente o apoio do
escalão superior, em tudo quanto lhe seja impossível prover por si mesmo.
Assim, nos casos em que o homem se encontre legitimamente impedido de prover por si às
próprias necessidades, é natural que ele recorra à ação supletiva do grupo social que lhe é mais
próximo, ou seja, a família.
Quando a ação subsidiária da família se verifica legitimamente insuficiente, pode o homem
recorrer ao Município.
Na eventualidade de, mesmo então, não encontrar ele a ajuda necessária, está o homem no
direito de recorrer, também subsidiariamente, à ação dos grupos superiores, e assim por diante.
O princípio de subsidiariedade, assim descrito, embora com o caráter algum tanto hirto das
exposições esquemáticas, situa a livre iniciativa no âmago de um conjunto de círculos concêntricos
sucessivamente destinados a ajudá-la.
É ela exatamente o oposto do coletivismo, que se propõe estancá-la.
O escalão superior deve sempre exercer duas ações simultâneas: uma no seu próprio âmbito,
e para o seu próprio bem, e outra – subsidiária – no âmbito do elo inferior e para o bem deste. Tal é
a subsidiariedade vista no sentido ascendente.
Mas a mesma subsidiariedade também pode ser vista no sentido descendente. De alto a baixo
dessa hierarquia, o escalão superior deve providenciar quanto lhe seja possível para atender suas
próprias necessidades. Mas deve ser ajudado pelo escalão inferior na medida do necessário.
Esta é a outra perspectiva da subsidiariedade.
Tal doutrina pressupõe que haja uma esfera própria para cada escalão – o que é óbvio – e
que cada escalão deva primordialmente consagrar-se à sua esfera própria, sem jamais ficar aquém ou
além dos limites desta. O que não é menos óbvio.
Também óbvio é que nenhum desses escalões pode subsistir só por si. Pois a auto-suficiência
absoluta importa na dissolução do vínculo que concatena esse escalão com os demais.
Pelo que foi dito, vê-se que há, na ordem natural, esferas específicas, para a ação dos
indivíduos e do Estado. E cada qual só deve agir fora da própria esfera subsidiariamente à outra.
Assim, o Estado só deve intervir na esfera privada nos pontos em que esta seja impotente
para atender o próprio bem 51 . E vice-versa.
51
Em carta de 23 de setembro de 1956, à XXIX Semana Social Italiana, realizada em Bérgamo, na Itália, Mons.
Ângelo Dell’Acqua, afirma: “Compete ao Estado, como promotor do bem comum, chamar a atenção dos indivíduos sobre
seus deveres sociais e regular; sempre dentro dos limites do justo e do honesto, suas atividades econômicas, em harmonia
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