1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

perigoso conflito de jurisdição entre o Executivo e a própria Constituinte. Basta ver a euforia do
deputado Roberto Freire, líder do PCB, com a abertura desse precedente:
“- Eu não sei se o ministro Moreira Alves se deu conta de sua decisão. Quando
apresentamos o requerimento para a votação, não estávamos simplesmente interessados na questão
dos senadores eleitos em 1982. O importante era a tese. Quem decide agora o que pode e o que não
pode é o plenário da Assembléia Nacional Constituinte – disse ele em entrevista publicada pela
imprensa carioca.
4 . Numa Constituinte que pretende abolir os “Atos Institucionais” do regime
militar, uma ponderável corrente de esquerda chegou a propor a edição de ‘atos
constitucionais’...
Como se vê, a disputa em torno da questão dos 23 senadores de 82 e do funcionamento
simultâneo do Congresso e da Constituinte não era meramente acadêmica.
É o que observa “O Estado de S. Paulo” (4-2-87):
Uma tentativa de golpe de Estado, civil, branco e desarmado – no fim de semana, quando a
bancada do PMDB chegou a aprovar a tese da Constituinte exclusiva, que eliminaria o Congresso
comum e tornaria o Poder Executivo meramente figurativo – foi a primeira atitude articulada de um
grupo ativo da ala ‘progressista’ do partido para assumir o controle efetivo do Congresso
Constituinte. O golpe foi desarmado, por inspiração do Palácio do Planalto, na sessão em que foi
eleita a nova Mesa da Câmara, graças a um contragolpe regimental aplicado pelo presidente da
sessão, Humberto Souto (PMDB-MG), mas ninguém duvida em Brasília que o grupo de deputados
novos do PMDB – já apelidados de ‘xiita’- continuará a atuar. ...
Na verdade, contudo, o Planalto deu a primeira ajuda justamente à tese da exclusividade.
Quando o consultor-geral, Saulo Ramos, opinou que a Constituição vigente estaria ‘perempta’ e que
o governo poderia administrar por decretos-lei, terminou por dar o argumento que faltava aos
‘xiitas’. O apoio à tese foi vertiginosamente veloz, apanhou o Palácio do Planalto de surpresa e ela
chegou a ser aprovada, na reunião da bancada do PMDB, com grande entusiasmo. ...
Tudo terminou com a decisão do presidente da sessão, Humberto Souto, que recorreu à
mensagem presidencial convocando a Constituinte, para assegurar o funcionamento do Congresso
e, consequentemente, dissolver o golpe de Estado. O consultor-geral da República veio a público,
então, para proclamar que uma assembléia convocada para ser ‘constituinte’ não pode ser
‘desconstituinte’.
Concorda fundamentalmente com essa versão o editorial do “Jornal do Brasil” do mesmo
dia: Ficou esclarecido em definitivo que a Constituinte exclusiva era exclusivamente um golpe: com
a Câmara e o Senado congelados, a Constituinte iria governar através de atos constitucionais. Em
vez de fundar-se sobre a soberania de que se vale para fazer a Nova Constituição, seria um poder
absoluto exercido, superposto ao Executivo, no padrão de tirania institucional.
Também a “Folha de S. Paulo” coincide com esse enfoque, em editorial de 8 de fevereiro:
Um grupo de deputados e senadores pretende que o Congresso Constituinte, ... deixe de ser
Congresso Constituinte. Querem torná-lo um superpoder, um governo acima do Executivo federal,
uma instituição superior a todas as instituições existentes. É o que se depreende da proposta de
conceder aos constituintes o poder de alterar a Carta em vigor. ...
Se querem alterar a atual Constituição, façam-no segundo os padrões da legalidade: com
votos de dois terços do Congresso Nacional. Fora disto, trata-se de golpe ou de delírio.
O debate entretanto evoluíra, passando do tema exclusividade ou não da Constituinte, para
a questão mais ampla dos limites de sua soberania. A respeito observa a “Folha de S. Paulo”.
A Constituinte pode acabar sendo o detonante de uma crise institucional, ela que foi
convocada para fazer exatamente o contrário. ...
79