1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Capítulo II – A propriedade privada e a livre iniciativa sob o rolo
compressor do intervencionismo estatal
1 . A doutrina católica sobre o direito de propriedade
A propriedade privada constitui elemento necessário da ordem natural criada por Deus.
Firma-se ela no 7 º e no 10 º Mandamento do Decálogo: “Não furtarás” e “Não cobiçarás as coisas
alheias”. O direito de propriedade privada confere ao homem a faculdade de se apoderar
legitimamente da coisa não possuída, que é naturalmente do primeiro ocupante.
Não é só a ocupação, porém, que confere ao homem o direito de propriedade. Também do
trabalho decorre esse direito. Naturalmente dono de si mesmo, o trabalhador é ipso facto dono do que
sua inteligência ou seus braços produzem, e tem direito a uma compensação proporcionada, em razão
do acréscimo de valor que seu trabalho produza quando aplicado ao bem de terceiros.
Esse direito de propriedade não pode ser extinto por ação do Estado, pois não é concessão
do Estado. Ele provém, como acima foi dito, da ordem natural das coisas criada por Deus, a qual é
anterior ao Estado, e da qual o próprio Estado deriva.
A desapropriação é legítima quando o bem comum a exige. Por exemplo, a desapropriação
de uma faixa de terra necessária para que nela passe uma via pública indispensável para o tráfego.
Mas, em tal caso, a desapropriação deve normalmente ser feita mediante o pagamento prévio e
integral, pelo poder expropriante, do justo valor do imóvel expropriado. O que se mede habitualmente
pelo valor de venda do mesmo.
O direito de propriedade inclui o direito de alienar o bem. Isto é, de o doar ou vender. E,
como o filho é carne da carne e sangue do sangue de seus pais, é maximamente direito destes doar
seus bens aos filhos. Ou de os deixar a estes por sucessão hereditária.
2 . Livre iniciativa: direito do homem, a usar, em favor de si mesmo, a
inteligência, a vontade e a sensibilidade próprias
Tanto se fala, em nossos dias, da liberdade individual, conseqüência natural da condição de
ente dotado de alma e corpo, de inteligência, vontade e sensibilidade, como é o homem.
Infelizmente, o zelo por essa liberdade se aplica cada vez mais em restringir o poder do
Estado na repressão da imoralidade, do vício e do crime. Vivemos, por exemplo, na era da anarquia
penitenciária, do que fatos ocorridos recentemente no Brasil dão exemplos consternadores.
Porém, os zelotas da liberdade dão cada vez menos mostras de seu empenho em defender as
legítimas liberdades do homem de bem contra essa ação do Estado, ora invasora quase até as raias do
totalitarismo, ora omissa quase até as raias da anarquia. Assim, a proibição de uma peça de teatro
imoral pode dar ocasião a que se desencadeie contra um governo um verdadeiro estrondo publicitário.
E a eventual atuação da polícia contra piquetes grevistas pode ocasionar análogo efeito. Tudo em
nome da liberdade.
De maneira que propagar no palco o vício ou o crime seria um “direito humano”. Usar de
violência para impedir colegas que trabalhem honestamente no sustento do lar, também seria um
“direito humano”.
Ora, a liberdade do homem consiste essencialmente no direito de fazer o bem.
Por disposição divina, o homem tem necessidades a enfrentar nesta vida, mas ao mesmo
tempo é dotado de recursos para prover a essas necessidades. Os problemas de cada homem devem
ser resolvidos antes de tudo por ele mesmo, isto é, com a utilização de seus dotes de corpo e muito
principalmente dos de alma. O direito de utilizar em favor de si mesmo sua própria inteligência,
sua própria vontade, os recursos de sua própria sensibilidade – nisto consiste a livre iniciativa.
Negá-la, mutilá-la, criar-lhe entraves usurpatórios, é tratar o homem parcial ou inteiramente como
coisa, como objeto inanimado.
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