1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

se suas próprias vendas e mercados são inerentemente instáveis” (Roberto Campos, “O Globo”, 7-
6-87).
“No capítulo dos Direitos Sociais é consagrada a estabilidade no emprego aos 90 dias. ...
Aprovado esse artigo, as empresas terão necessariamente de encontrar mecanismos para descumprílo,
sob pena da maior paralisação econômica de todos os tempos. O que dizer da fixação de 40 horas
de trabalho semanal? Será por aí que vamos evitar a recessão e continuar crescendo?” (Carlos
Chagas, “O Estado de S. Paulo”, 7-7-87).
H . Tributação
“Marcha a Constituinte para estabelecer e consagrar, também em matéria tributária,
alguns dos absurdos que o partido que nela constitui maioria sempre criticou duramente nos
governos militares. ...
“Traduzindo em miúdos: além dos casos de guerra ou iminência de guerra (art. 271),
poderá a União, sem sujeição a prazos, instituir impostos sobre importação, exportação, renda e
proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro,
ou títulos e valores mobiliários” (Newton Rodrigues, “Folha de S. Paulo”, 28-7-87).
“A União fica de mãos livres para cometer um verdadeiro assalto aos cofres estaduais e
municipais, pois apodera-se de toda uma arrecadação que, em grande parte, deveria pertencer, por
força do sistema tributário nacional, aos Estados e aos Municípios” (Francisco Dornelles, “O
Globo”, 10-7-87).
Em dispositivo que foi acolhido pelo Projeto Cabral, “a Comissão da Soberania entende
que ‘a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a
seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno
exercício do direito à existência digna, e garanti-los é o primeiro dever do Estado’. E para tanto
determina que ‘o orçamento da União consignará a dotação necessária suficiente ao cumprimento
do dever previsto’. Além disso, estabelece que é assegurado às crianças pobres o regime de semiinternato
no ensino do 1 º grau; que ninguém poderá ser privado, por incapacidade absoluta de
pagamento, dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica; e que, até a erradicação
definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas têm o direito ao amparo e à assistência do Estado e da
sociedade. Haja dinheiro para tanto” (““Jornal da Tarde”, São Paulo, 24-6-87).
“O imposto sobre o patrimônio, agora com o nome de contribuição social, sobre o
patrimônio líquido, foi incluído no anteprojeto de Constituição no Capítulo da Ordem Social sem a
análise aprofundada de seus efeitos sobre a economia”(Francisco Dornelles, “Folha de S. Paulo”,
31-7-87). Medida julgada impraticável pelos especialistas em tributação da Austrália, Canadá e Japão,
conforme esclarece o deputado Francisco Dornelles em seu artigo.
I . Anistia e reintegração dos militares cassados
Entre as propostas do Projeto Cabral que provocaram enorme reação está o dispositivo que
concede anistia e reintegração dos militares “cassados”, com vencimentos integrais e restituição das
patentes que tinham à época em que foram punidos.
Um relatório das Forças Armadas manifesta a restrição das três Armas a uma tal proposta “porque, feita de
forma generalizada, atinge pessoas envolvidas em crimes comuns ou previstos no regulamento das Forças Armadas. ...
‘Essa anistia peca pela injustiça da generalização e traz para a Constituinte um assunto que é casuístico’. ...
“Para os militares, ainda conforme o documento, a anistia levará à desorganização jurídica (propõe o
pagamento de proventos atrasados e reintegração na carreira) e provocará ruptura do ordenamento jurídico, com
dispensa dos pré-requisitos da carreira. ‘É um tratamento privilegiado para quem cometeu deslizes, em comparação aos
que não cometeram ato algum’, afirma também o relatório. Há ainda risco ‘gravíssimo de quebra de hierarquia e
disciplina militares’ e de elevação dos ônus para os cofres públicos” (Zenaide Azeredo, “O Estado de S. Paulo”, 21-6-
87).
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