1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Capítulo V – Também a Reforma Empresarial parece dar seus
primeiros passos
mais
1 . Para os trabalhadores, todas as vantagens possíveis... e ainda algumas
O art. 6 º do Substitutivo enumera, em 25 incisos e 4 parágrafos, os direitos dos trabalhadores.
Mas deixa claro que essa longa lista não é exaustiva: “Além de outros – reza o caput do artigo – são
direitos dos trabalhadores: ...”.
O art. 7 º procurou estender quanto possível, aos empregados domésticos, as vantagens e os
privilégios dos que trabalham em empresas comerciais ou industriais. Assim, gozam eles de direitos
a salário mínimo fixado em lei e irredutível, a décimo terceiro salário, a repouso semanal remunerado,
a férias anuais remuneradas etc.
Sem entrar na análise de cada um dos direitos relacionados, importa notar certo utopismo do
Substitutivo Cabral 2 em todo o Capítulo Dos direitos sociais (arts. 6 º a 10 º ).
Com efeito, ele parece muito resolutamente empenhado em dotar os trabalhadores manuais,
urbanos e rurais, com todas as vantagens que pôde enumerar “et quibusdam aliis”, fazendo lembrar
o célebre “de omni re scibili”, de Pico della Miranola 61 .
Não parece haver quem fosse insensível à alegria geral causada pela hipótese – pelo menos
algum tanto utópica – de que todas as empresas, rurais e urbanas de um país e, ademais, os
empregadores de serviços domésticos, tivessem condições de proporcionar, aos respectivos
trabalhadores, todas as vantagens elencadas pelo Substitutivo Cabral 2.
Este, entretanto, no que diz respeito às empresas industriais e comerciais, não toma em
consideração que a condição dos vários empregadores difere habitualmente segundo as circunstâncias
próprias a cada região, ramo de atividade etc. pelo que não será possível conceder iguais vantagens a
todos os trabalhadores de todas as empresas do País.
Em conseqüência, a lei que disponha sobre essa matéria deve ter uma flexibilidade correlata
com a natural mutabilidade das condições econômicas dos vários empregadores, segundo os diversos
tempos e lugares.
A não ser assim, os dispositivos do art. 6 º , se aplicados do modo rigidamente uniforme que
o Substitutivo estabelece, conduzirão não raras vezes, empresas à falência ou à concordata. Conforme
as circunstâncias econômicas gerais do País, ou de determinado ramo da indústria ou do comércio,
não é difícil que essas concordatas ou falências se sucedam em cadeia, com o que se chega a situações
catastróficas de desemprego etc.
Ora, todo esse texto pré-constitucional, uma vez convertido em texto constitucional, por isso
mesmo será necessariamente muito difícil de ser alterado ou reformado, e criará situações concretas
incompatíveis com a flexibilidade inerente às condições da agricultura, mas sobretudo da indústria e
do comércio.
Em conseqüência, o Capítulo Dos direitos Sociais, se aprovado, constituirá, para a vida
econômica do País, uma verdadeira “camisa de ferro”, que o torturará e o poderá levar à ruína. Melhor
seria que a matéria fosse disciplinada por lei ordinária.
Tudo isto não obstante, é preciso dizer que o Projeto Cabral em diversos de seus dispositivos
era ainda muito mais radical do que o presente Substitutivo, no conferir direitos aos trabalhadores.
Assegurava-lhes, por exemplo, 30 dias de férias anuais pagas em dobro (art. cit., XVIII), 40 horas
semanais de trabalho, com proibição de horas extraordinárias, salvo caso de emergência ou força
61
Giovanni Pico della Mirandola, erudito italiano do século XV, tomou como divisa a frase “De omni re scibili”
(“De todas as coisas conhecíveis”), porque se pretendia capaz de discorrer sobre todos os assuntos abarcáveis pelo
intelecto humano. A essa orgulhosa divisa, acrescentou um gracejador: “et quibusdam aliis” (“e ainda algumas mais”).
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