1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Que se deveria entender então por igualdade de acesso? É o direito de vir a participar do
processo cultural com a aplicação do talento e do trabalho próprio? Ou é o fato da participação efetiva
e estável nesse processo?
Na primeira hipótese, igualdade de acesso significaria a destruição das condições
especialmente favoráveis de formação moral, de educação e de ensino com a qual a Providência quer
beneficiar as pessoas nascidas de famílias mais insignes em razão da inteligência, do caráter e das
maneiras requintadas dos pais e do ambiente doméstico?
Nesse caso, o presente dispositivo visaria a negação do direito natural incontestável que têm
os pais de transmitirem a seus filhos suas qualidade morais e intelectuais, bem como suas acuradas
maneiras sociais. Direito este mais precioso do que o próprio direito à sucessão hereditária do
patrimônio.
Se por “participação igualitária” se deve entender o fato de estar alguém na participação
efetiva e estável no processo cultural, tal importaria na implantação de um igualitarismo ainda mais
radical. Pois, sendo todos os homens iguais por essência mas desiguais por seus predicados de
inteligência, de instrução, de educação e de cultura, afirmar a igualdade de todos na participação desse
processo cultural é afirmar que esses predicados pessoais do homem nenhum direito especial lhe
conferem a maior participação nesse processo. E, de outro lado, que as mais relevantes qualidades
naturais ou adquiridas de alguém não serão aproveitadas devidamente no esforço comum.
7 . Delírios igualitários do Projeto Cabral oportunamente eliminados no
Substitutivo
O Projeto Cabral continha alguns dispositivos – não reproduzidos pelos Substitutivos
posteriores (1 e 2) – que mostram bem a que delírios pode chegar a aplicação dos princípios
igualitários.
No art. 12, III, “e”, afirmava o Projeto: “e) o homem e a mulher são iguais em direitos e
obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento”.
Este dispositivo supunha necessário afirmar que o homem não é igual à mulher nos “direitos
e obrigações” que têm sua origem “na gestação, no parto e no aleitamento”. Risum teneatis? 93 .
A ilusão da onipotência e o fanatismo igualitário induzem certos legisladores a se substituir
de modo perfeitamente inútil à natureza, em ações que o próprio Deus implantou na ordem natural
das coisas!
* * *
Em outro tópico, determinava o Projeto Cabral: “Ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de ... deficiência física ou mental” (art. 12, III, “f”).
O igualitarismo desta tão genérica disposição toca no absurdo. Como pode, por exemplo,
não ser prejudicado alguém em conseqüência da cegueira? A triste situação de um cego porventura
não o torna parcial ou inteiramente inepto para o exercício de um sem-número de profissões?
O portador de handicap, seja este de nascença ou superveniente, é um “prejudicado”. E a
situação dele só será remediada se ele for “privilegiado”, recebendo uma compensação de
particulares ou do Estado.
* * *
Em outro tópico, o Projeto Cabral declarava que “os produtos e processos resultantes de
pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados” (art. 12, XI, “i”).
A referência a “organismos vivos” abrange por certo seres humanos, animais e
provavelmente até vegetais.
93
Contereis o riso? (Horácio, Ars. Poet. 5).
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