1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

uma vaga que atravessou a Europa. Hoje, estamos atravessando essa fase sem asa surpresas que
eles tinham. Hoje vivemos um processo de dilatação das atribuições do Estado e de dilatação das
reivindicações da sociedade” (“Jornal da Constituinte”, 29 de junho a 5 de julho de 1987).
Parte IV – O Projeto de Constituição que investe contra a civilização
cristã no Brasil
Encontra-se atualmente em discussão, na Assembléia Nacional Constituinte, um Projeto de
Constituição – denominado Substitutivo Cabral 2 – que, conforme versão oficial divulgada pelo
Senado Federal, contém nada menos de 336 artigos, 613 parágrafos, 761 incisos e 143 alíenas: ao
todo 1853 dispositivos constitucionais.
A ser aprovado esse Substitutivo, ou outro igualmente volumoso, a Constituição brasileira
será quantitativamente a maior do Ocidente 43 .
Triste pujança quantitativa, que, desde logo e no primeiro aspecto, causa apreensão. A
abundância legislativa jamais foi tida como indício da boa ordem de um país: “Corruptissima res
publica, plurimae leges” 44 .
Tal abundância complica quase ao infinito a análise do conteúdo do Substitutivo Cabral 2.
O brasileiro comum, ou o homem da rua, não disporia de tempo para emitir juízo sobre um
projeto constitucional de dimensões normais. Menos ainda dispõe ele de tempo sequer para uma
leitura refletida da imensa Constituição que ameaça despencar-nos sobre a cabeça.
1 . Preparação e tramitação dos Anteprojetos e Projetos
Aliás, para o estudo pormenorizado do Projeto, é de duvidar que tenham tempo todos os srs.
Constituintes. Pois o Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte fixou prazos muito
apertados para as diversas etapas da elaboração do texto constitucional.
Com efeito, o calendário da tramitação dos projetos sucessivamente submetidos a discussão,
apresentação de emendas e votação, nas várias Subcomissões e Comissões em que se dividiu a
Assembléia, tornou impossível a análise suficientemente detida dos ditos projetos, quer por parte dos
srs. Constituintes, quer dos estudiosos que, na esfera privada, quisessem publicar livros ou artigos
sobre eles. A cada tantos dias havia um novo texto a estudar, o qual deixava em parte sem efeito o
texto anterior. Assim:
1 º ) as 24 Subcomissões elaboraram Anteprojetos provisórios, versando sobre o tema especializado de cada
uma delas, e destinado a debate, apresentação de emendas e votação, no âmbito da respectiva Subcomissão;
2 º ) efetuado esse debate, daí resultou, em cada Subcomissão, a elaboração de um Anteprojeto parcial;
3 º ) os Anteprojetos parciais das 24 Subcomissões foram encaminhados às oito Comissões temáticas,
encarregadas de fundi-los três a três em um Anteprojeto provisório, o qual foi igualmente sujeito a debate, apresentação
de emendas e votação, no plenário da respectiva Comissão;
4 º ) desse debate resultou, em cada Comissão, a elaboração de um Anteprojeto parcial;
5 º ) a Comissão de Sistematização estava incumbida de, com base no material recebido das Comissões, e nas
emendas que a ela tenham sido encaminhadas em tempo hábil, elaborar um Anteprojeto global, tão abrangente e
harmônico quanto possível;
Durante seu reinado, favoreceu a expansão dos princípios da Revolução Francesa. Tal expansão acabou por causar a
Revolução de 1848, a qual implantou a 2 ª República Francesa.
43
Cfr. Constitutions of the Countries of the World, Albert P. Blaustein & Gisbert H. Plans Editors, Oceana
Publications, Ind, Dobbs Ferry, New York, 1971, 15 volumes.
44
“O mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis” (Tácito, Anais, III, 27 – apud Paulo Rónai,
Dicionário Universal Nova Fronteira de Citações, Rio de Janeiro, 1985, p. 537).
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