1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Tal jamais foi demonstrado. Antes, há as mais sérias razões para afirmar o contrário 54 .
Ora, não é lícito restringir um direito certo (o de propriedade), com base em um fato
incerto (a necessidade das três Reformas). De onde não se poder alegar a função social da
propriedade como justificativa para qualquer delas, no Brasil.
2 . Se se provasse a necessidade da Reforma Agrária, o ônus dela não
deveria recair apenas sobre os proprietários rurais
Ainda assim, há um princípio importante em matéria de Reforma Agrária, que cumpre não
esquecer. Soma-se ele a todos os demais, que têm sido alegados pela TFP, para defender o instituto
da propriedade privada rural contra as investidas da demagogia 55 .
Se existisse desemprego rural e houvesse um excedente de braços para aplicar na agricultura,
não se vê porque o ônus da resolução desse problema social deveria cair, todo ele, sobre os
proprietários de determinadas terras. Esse desajuste entre a extensão de terras e a população se
deveria, em geral, ao conjunto da economia de um país, tomadas em consideração as respectivas
circunstâncias territoriais e outras. E, assim, o ônus da desapropriação não deveria cair só sobre este
ou aquele proprietário em concreto, nem mesmo sobre toda a classe dos proprietários rurais. Tal ônus
deveria ser cobrado de toda a população, sob a forma de imposto. E a arrecadação desse imposto
deveria ser orientada para a compra, mediante indenização prévia, em dinheiro e a justo preço, das
terras particulares.
3 . Antes de desapropriar as terras particulares inaproveitadas, seria preciso
que o Estado esgotasse outros recursos de que dispõe
A publicidade agro-reformista vem insistindo especialmente sobre a legitimidade da
desapropriação mediante pagamento de preço irrisório, das terras desocupadas ou insuficientemente
cultivadas. E isto em virtude do mero fato de sua desocupação ou subprodutividade. Ora, esse
princípio não tem fundamento.
Com efeito, é atentatório da propriedade privada que o Estado vá decretando, sem mais nem
menos, a desapropriação de terras particulares inaproveitadas ou mal aproveitadas, sem que todos os
recursos prévios anteriormente mencionados hajam sido esgotados, em favor dos carentes, e portanto
do bem comum.
Habitualmente, nossa legislação agrária se refere ao imóveis inexplorados como se esta
condição deles não pudesse resultar senão de incúria, ou de intuitos baixamente especulativos do
proprietário.
Sem dúvida, estas podem ser duas causas do mau aproveitamento, ou mesmo do nenhum
aproveitamento, de áreas rurais. Porém estão longe de ser as únicas. E, nessas condições, não se
justifica o espírito punitivo com que nossa legislação agrária – e o Substitutivo Cabral 2 – se põem
face a todas as terras inaproveitadas 56 .
4 . Como funcionará o mecanismo das desapropriações, segundo o
Substitutivo
As desapropriações para efeito de Reforma Agrária obedecerão aos princípios estabelecidos
no Substitutivo Cabral 2, nos tópicos que passam a ser brevemente comentados.
54
Cfr. Reforma Agrária – Questão de Consciência, Parte II, pp. 249 e 269, Sou Católico posso ser contra a
Reforma Agrária? Parte II, pp. 113 e 164, Is Brazil Sliding Toward the Extreme Left?, in totum.
segunda Nota.
55
Quanto à nocividade da Reforma Agrária, e seu caráter nitidamente de extrema-esquerda, cfr. Ao leitor,
56
Quanto a essas terras, convém recordar o lapidar ensinamento de Pio XI, na Encíclica Quadragesimo Anno:
“É alheio à verdade dizer que se extingue ou se perde o direito de propriedade com o não uso ou abuso dele” (Coleção
Documentos Pontifícios, Vozes, Petrópolis, 1959, 5 ª ed., vol. 3, p. 19).
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