1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

funções executivas ao Poder Legislativo – o dispositivo passou despercebido e foi votado de
cambulhada pela maioria cansada e de boa-fé; só foi descoberto no dia seguinte quando publicado
o anteprojeto. O relator, verdadeiro responsável, indagado sobre a paternidade do engodo, limitouse
a sorrir, juntamente com outros constituintes satisfeitos com a manobra, sigilosa e disfarçada”
(“O Globo”, 20-6-87).
E . Na Comissão de Sistematização
“ ‘A Comissão de Sistematização tudo pode, inclusive decidir conflitos’, opina o deputado
Francisco Pinto (PMDB-BA)” (“Jornal do Brasil”, 12-4-87).
Já a primeira deliberação da referida Comissão parece ter estado a ponto de chegar às barras
da justiça comum:
“ ‘ Na apreciação do meu projeto para auditoria da dívida externa, a votação não se
completou, mas na segunda-feira, dia 18, a ata daquela reunião dava a votação por terminada. Vou
pedir um inquérito administrativo e, se preciso for, vou à justiça’, diz o deputado Hermes Zanetti
(PMDB-RS). ‘Falta apenas uma expressão nas cópias taquigráficas – ‘está aprovado’ – que o
presidente Afonso Arinos disse, mas só que ninguém escutou por causa do tumulto’, afirma d. Maria
Laura, que escreveu a ata. ...
“Ele disse ‘está aprovado’, assegura Dona Maria Laura, secretária da Sistematização.
‘Todo mundo viu que ele não disse’, contestam os deputados Zanetti, Cristina Tavares e Miro
Teixeira. ...
“Arinos, em certo momento, declarou que, de fato, não havia tomado conhecimento do que
fora firmado em ata e, como ninguém aparecia como seu autor, descobriu-se que ela fora escrita
pela secretária, Maria Laura, logo objeto de declarações de apoios gerais – ‘uma funcionária zelosa,
que, claro, não tem culpa alguma’, como lembrou o deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ)” (Bob
Fernandes, “Jornal do Brasil”, 22-5-87).
Esse episódio, ainda segundo o mesmo articulista, levou o presidente da Comissão a
lamentar: “Um velho parlamentar, que atravessou as fases mais difíceis da história moderna
brasileira, não vem aqui naufragar num banco de lodo, num banco de areia, num banco de piadas,
de pilhérias, de discussões inúteis”.
Na mesma linha, um assessor da Comissão de Sistematização, “descobriu, além de uma
série de superposições de temas, aquilo que chamou de ‘buracos negros’, ou seja, matérias que
deveriam constar da futura Constituição mas não foram incluídas em nenhum dos relatórios”
(“Jornal do Brasil”, 22-6-87).
Segundo editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” (30-6-87), “sintoma mais do que
evidente de que os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte não se desenvolvem com a
normalidade requerida é o fato de o relator da Comissão de Sistematização [deputado Bernardo
Cabral] não ter comparecido à reunião convocada para apreciar seu trabalho”.
9 . Emendas técnicas e emendas de mérito
Um dos pontos que suscitaram maior controvérsia durante os trabalhos da Comissão de
Sistematização foi o caráter fluído e impreciso da distinção entre emenda técnica e emenda de mérito.
O Regimento Interno vedava ao relator Cabral aceitar, na fase de harmonização das várias
propostas, aquelas emendas que alterassem o conteúdo dos artigos e só considerasse as emendas
técnicas.
Entretanto, a deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) disse não ter havido “uma definição
prévia do que era emenda de mérito” (“Folha de S. Paulo”, 9-7-87).
A mesma deputada salientou ainda ser “inviável compatibilizar sem entrar no mérito” (“O
Globo”, 12-7-87).
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