1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

determinaram”. O caráter necessariamente provisório da interferência do Estado na economia é, pois,
elidido pelo Substitutivo.
A Constituição vigente é muito mais taxativa nesse particular:
“Art. 170 – Às empresas privadas compete, preferencialmente, com o estímulo e o apoio do
Estado, organizar e explorar as atividades econômicas.
“ § 1 º - Apenas em caráter suplementar da iniciativa privada o Estado organizará e
explorará diretamente a atividade econômica”.
De qualquer forma, se lido à primeira vista, o caput do art. 194 ainda parece de molde a
garantir a iniciativa privada contra o Estado todo-poderoso.
Sem embargo disso, todo o Substitutivo Cabral 2 demonstra uma tendência nitidamente
estatalizante, e favorece de todas as formas a intromissão do Estado em matérias que a reta ordenação
das coisas reservaria para a iniciativa privada, de acordo com o princípio de subsidiariedade acima
exposto (cfr. tópico 4 deste capítulo).
Também no que diz respeito à livre iniciativa, cumpre notar que o Substitutivo a coarcta
gravemente, sem embargo de já ser ela tão prejudicada pelos atentados ao direito de propriedade que
acabam de ser apontados (cfr. tópico 3 deste capítulo).
Alargaria por demais os limites deste trabalho fazer uma análise detida – e mesmo uma
simples enumeração – dos incontáveis tópicos em que o Substitutivo, a um ou outro título, favorece
essa tendência estatalista. É por isso que a seguir serão mencionados somente uns poucos exemplos
de pontos em que essa tendência se faz notar. Bem entendido, em vários dispositivos, o Substitutivo
não inovou, mas se limitou a incorporar matéria já estabelecida em Constituições anteriores, ou na
legislação ordinária. O que é explicável, uma vez que a tendência estatizante de há muito se vem
insinuando na legislação brasileira constitucional e na ordinária. E dela não foi isento o regime militar,
embora este se tenha mostrado tão empenhado na repressão anticomunista.
É não obstante lamentável que não se aproveite a oportunidade única que oferece o fato de
estar reunida a Assembléia Nacional Constituinte, para expungir nossa legislação de todos esses
dispositivos estatizantes que se acumularam nas últimas décadas.
Muito pelo contrário, o Substitutivo parece ignorar que os monopólios estatais têm contra si
o depoimento severo da experiência. A economia inteiramente estatizada nos países de trás da cortina
de ferro se acha num estado escandalosamente inferior à dos países em que vigem a propriedade
privada e a livre iniciativa. E é no próprio momento em que Gorbatchev proclama a falência do
capitalismo de Estado, e vai desbloqueando suas estruturas organizativas imensas, ineficazes e
geradoras de insatisfação geral – e, no polo oposto, várias nações da Europa capitalista procedem à
reprivatização de setores estatizados de sua economia – que o Substitutivo Cabral 2 parece aferrar-se
a meter o Brasil nos velhos e enferrujados moldes leninistas-stalinistas.
6 . Exemplificando: os recursos minerais e o potencial de energia hidráulica
nas mãos do Estado
O art. 19, inciso VII determina que se incluam entre os bens da União “os recursos minerais
e os potenciais de energia hidráulica”.
No mesmo sentido, o art. 197 declara: “As jazidas, minas e demais recursos minerais e os
potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União”.
Ora, é abusivo incorporar ao patrimônio da União todos os “recursos minerais” (sejam eles
subjacentes ao solo ou não), e todos os “potenciais de energia hidráulica”, ainda que se encontrem
em terras pertencentes a particulares.
O § 2 º do art. 197 assegura ao proprietário do solo apenas uma “participação nos resultados
das lavras; a lei regulará a forma e o valor da participação”.
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