1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

É bem verdade que o Substitutivo Cabral 2 – como já o faziam as redações anteriores –
reconhece efeitos civis ao casamento religioso.
“Art. 256 ... § 1 º - O casamento será civil e gratuita sua celebração. O casamento religioso
terá efeito civil, nos termos da lei”.
Tal reconhecimento sem dúvida é digno de aplauso. Já era consagrado pelas sucessivas
Constituições brasileiras desde a de 1934.
Entretanto, também esse dispositivo contrasta com a equiparação da família regularmente
constituída com base no Sacramento, à “entidade familiar” nascida do concubinato e até do adultério
e do incesto, para não dizer de uma união homossexual.
Convém observar que a regulamentação do reconhecimento dos efeitos civis do casamento
religioso só veio a ser feita pela Lei 1.110 de 23-V-50, em obediência a Constituição Federal de 1946,
art. 163, parágrafos 1 º e 2 º .
Realmente, a primeira Constituição a prever aqueles efeitos foi a de 1934, no art. 146,
infelizmente não regulamentado por Lei que lhe fosse posterior, mas anterior à Constituição de 1946.
A de 1934 exigia “confissão religiosa cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons
costumes”, o que, vigente hoje, tornaria viável evitar os requerimentos, ora freqüentes, ao menos em
certas cidades, de efeitos civis para casamentos realizados em centros espíritas e até em tendas de
macumba, ou terreiros de umbanda, sem falar de certas seitas protestantes.
Acresce que, se o casamento civil pode ser dissolvido com extrema facilidade (cfr. tópico 8
deste capítulo), que sentido tem admitir que a celebração do ato indissolúvel no campo espiritual
produza, no campo civil, um efeito contraditório com esse traço essencial do casamento religioso
católico?
* * *
O Substitutivo Cabral 2 ainda estabelece que “os filhos, independentemente da condição de
nascimento, inclusive os adotivos, têm iguais direitos e qualificações” (art. 257, § 5 º ).
É feita assim a equiparação entre a prole legítima e a ilegítima.
Os adjetivos “legítimo” e “ilegítimo”, empregados por todos os povos civilizados para
designar, de um lado, a união conjugal e os filhos dela nascidos e, do outro lado, as uniões extraconjugais
e a prole que delas resulta, têm um sentido profundo. É legítimo o que está em consonância
com a vontade de Deus e com a ordem natural das coisas. O que, portanto, é conforme à moral e
favorece o bem comum. É ilegítimo o que constitui ato de revolta contra a vontade de Deus,
transgressão da ordem natural das coisas e, portanto, violação da moral e agressão contra o bem
comum. Compete ao Estado utilizar a lei positiva para apoiar tudo quanto é legítimo e, paralelamente,
reprimir, em toda a medida de seu âmbito específico, o que é ilegítimo. O combate às uniões ilegítimas
não é menos um dever para o Estado do que o favorecimento do matrimônio e da família legítima.
Tanto mais quanto as vantagens concedidas aos filhos ilegítimos o são sempre em detrimento dos
legítimos.
Ao filho ilegítimo não legitimado, devem-se reconhecer tão-somente dos direitos
decorrentes do fato natural da filiação, muito distantes da amplitude dos direitos reconhecidos à prole
legítima. De modo geral, em todos os assuntos referentes à prole ilegítima, como o reconhecimento
voluntário, a ação de investigação de paternidade, a capacidade de herdar do pai ou da mãe etc., o
legislador há de tomar em conta primordialmente as exigências do decoro e do bem-estar da esposa
e dos filhos legítimos.
“Art. 79 ... § 4 º - As crianças nascidas em uniões não matrimoniais têm os mesmos direitos que as de
matrimônios legais”(KONSTYTUCJA POLSKIEJ RZECZYPOSPOLITEJ LUDOWEJ, Ksiazka i Wiedza –
Constituição da República Popular da Polônia, Editora Livro e Saber, Varsóvia, 1985, pp. 48-49).
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