1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

critérios estatais cerebrinos que conduzam à determinação de um valor irrisório, a ser pago
“previamente em dinheiro” pelo poder expropriante a título de indenização.
O § 3 º prevê, ainda, entre as penas reservadas ao proprietário que não dê a seu terreno
“adequado aproveitamento”, a desapropriação “com pagamento mediante títulos da dívida
pública”.
Do “imposto progressivo no tempo”, prescrito no mesmo § 3 º , e que foi uma das medidas
recomendadas por Marx e Engels no Manifesto do Partido Comunista, de 1848, para a comunistização
da sociedade (cfr. Henry Maksoud, “Visão”, São Paulo, 26-7-86), dispõe também o Substitutivo
Cabral 2 em outro local:
“Art. 178 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre
“I – propriedade predial e territorial urbana; ...
§ 1 º - O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei Municipal,
de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”.
Este dispositivo do Substitutivo Cabral 2 agrava a situação que o Cabral 1 visava criar. Com
efeito, rezava o art. 210, § 1 º , deste último: “O imposto de que trata o item I será progressivo no
tempo quando incidir sobre área urbana não edificada e não utilizada, de forma que se assegure o
cumprimento da função social da propriedade”.
Assim, o imposto progressivo era aplicável, de acordo com o Cabral 1, tão-somente às áreas
não edificadas e não utilizadas. Já por força do art. 178, I, § 1 º do Cabral 2, o mesmo imposto é
aplicável sobre todos os bens imóveis localizados no município, sejam eles edificados ou não.
Em que consiste a função social de imóveis já edificados? Antes de tudo, em dar abrigo a
toda a população, em apropriados locais de residência ou de trabalho. De sorte que se, em um lugar,
a certas populações falte uma ou outra coisa – residência ou trabalho – a solução consistirá em abrir
aí espaço para os carentes: é o que resulta da função social da propriedade.
O beneficiário dessa situação, amparado pela “opção preferencial pelos pobres”, fica assim
no direito de optar entre o quarto que se lhe dê em um confortável palacete, ou a moradia precária do
desbravador residente para além da orla rural. O que quase eqüivale a premiar quem não queira
desbravar: em aras da demagogia, pratica-se uma injustiça contra o proprietário urbano, e retarda-se
a expansão agrícola do País.
* * *
O art. 200, do Substitutivo Cabral 2, sem o qual a Reforma Urbana seria inexeqüível, não se
encontra na Constituição vigente nem no Projeto Cabral. Foi acrescentado nos Substitutivos Cabral
1 e 2.
4 . Usucapião-relâmpago...
Outro ponto que merece um breve comentário é o que diz respeito ao usucapião urbano.
Segundo o art. 201, “aquele que possuir como seu imóvel urbano com área até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e em oposição, utilizando-o para sua moradia
ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano
ou rural”.
O Substitutivo Cabral 2 não esclarece se o prazo para o início desse usucapião tão rápido
que não está longe de merecer a qualificação de “usucapião-relâmpago”, conta da promulgação da
Constituição, ou se conta retroativamente, a partir do momento no qual a posse tenha tido inicio. De
sorte que se no dia em que a Constituição entrasse em vigor, tal “posse-relâmpago” completasse cinco
anos, o possuidor já poderia requerer ao Juiz que o declarasse por sentença proprietário do imóvel.
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