1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

Para revogar a Constituição e substituí-la por outra, é preciso criar uma instituição que
não tenha sido criada pela própria Constituição ... É preciso criar uma nova entidade – uma entidade
que não seja constituída, mas constituinte.
Para essa criação, só o povo tem competência ...
Por sua própria natureza, uma Assembléia Constituinte autêntica é corpo muito menos
vulnerável do que o Congresso Constituinte.
Menos vulnerável, em verdade, em virtude de dois fatores decisivos, a saber:
1 º ) em virtude da não-vinculação da Assembléia Constituinte a Poder nenhum do Governo;
2 º ) em virtude do prazo restrito de vigência da Assembléia Constituinte. ...
Com a extinção obrigatória de seus mandatos, não podem os constituintes pretender a
extensão de seus mandatos de legisladores, depois da dissolução da Assembléia Constituinte. ... E se
investir, sem nova eleição, nas cadeiras de deputados e senadores do Congresso Nacional. (op. cit.,
pp. 56, 57, 62, 63).
O impasse que se esboçou a respeito do tema, nos primeiros dias de instalação da
Constituinte (resolvido a favor do funcionamento simultâneo dos dois organismos legiferantes), não
deixou de ser percebido também como um arranhão no fundamento democrático do regime.
Assim se exprime em editorial a “Folha de S. Paulo” (3-2-87):
Não é a ‘Constituinte’ que sai privilegiada: ao contrário, sua função se desfigura, enquanto
a do Congresso se esvai na indiferença e na omissão. ...
Exatamente isto é o que ameaça ocorrer agora, com um Congresso constituinte eleito em
meio aos calores da sucessão estadual, sem distinção alguma entre a tarefa de elaborar a Carta e a
de legislar ordinariamente.
À falta dessa distinção clara – que só poderia ocorrer com dois organismos funcionando
separadamente, eleitos em ocasiões distintas -, prefere-se resolver o problema de uma forma ao
mesmo tempo antidemocrática, improvisada e inconsistente. ... Consolida-se o regime democrático
diante de um Congresso perdido, fechado, sem funções. Festeja-se o advento de uma nova ordem
jurídica – mas num clima de total desordem, arbítrio, falta de clareza quanto às tarefas
constitucionais e descaso com os deveres do Poder Legislativo.
3 . Polêmica em torno dos senadores eleitos em 82
Do ponto de vista da coerência da teoria democrática, não se vê como explicar que os
senadores eleitos em 1982, cujo mandato prossegue até 1990, participem da atual Constituinte. Eles
integram o Congresso ordinário e somente nele podem atuar, declarou o jurista Marcelo Duarte,
professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (“O Estado de S. Paulo”, 1 º -2-
87).
Não obstante, do ponto de vista estritamente legal, isto é, atendendo ao que dispõe a Emenda
Constitucional no. 26, que convocou a atual Constituinte, há os que têm por certo o contrário, isto é,
que os referidos senadores têm o direito de participar da elaboração da nova Carta.
Posta a questão em votação no Plenário, pelo Ministro Moreira Alves, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, o qual presidia a sessão do dia 2 de fevereiro, os Constituintes decidiram
por 394 a 196 votos, a favor da participação do 23 senadores.
O “Jornal da Tarde” (9-2-87) comenta em editorial que o Ministro Moreira Alves criou um
perigoso precedente ao permitir que o plenário se manifestasse sobre uma matéria que envolvia a
interpretação da atual ordem constitucional. Tal decisão, como reconheceram não apenas alguns
experientes parlamentares mas também alguns dos principais inquilinos do Palácio do Planalto,
abriu caminho para que a Carta magna vigente possa ser revista pelos constituintes – o que
certamente irá propiciar, em meio a uma intrincada discussão de natureza jurídica e doutrinária, um
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