1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

a ) a exploração da terra será feita obrigatoriamente sob a tutela de cooperativas dirigidas
pelo Estado;
b ) a linha de conduta dos executores da Reforma Agrária consiste em não dividir a terra em
parcelas, mas em a manter indivisa, de maneira a constituir uma fazenda coletiva.
Configura-se assim um modelo de cooperativismo integral e estatalizado, muito semelhante
ao adotado em regimes comunistas, nos quais o Estado é proprietário da terra, e os lavradores são
apenas usufrutuários incorporados ao processo produtivo cooperativizado, estatizado e coletivizado.
É o que se verifica, por exemplo, nas comunas chinesas, nas agrovilas polonesas, nas granjas
del pueblo cubanas e nas fazendas coletivas russas, os famosos kolkhozes!
A ser incorporado à futura Constituição o art. 214 do Substitutivo Cabral 2, o Brasil terá em
sua Carta Magna a introdução de dispositivo que agasalha confortavelmente o exacerbado
coletivismo da Reforma Agrária do atual PNRA 58 .
A concessão de uso acolhida pelo Substitutivo Cabral 2 tem uma conseqüência de grande
alcance: a terra não sai do domínio do Estado enquanto durar tal concessão. Não existe dispositivo
que obrigue o Estado a limitar no tempo a aplicação deste regime de posse precária. Assim, há sério
risco de que a concessão de uso se perpetue, dando nascimento, quiçá sem maiores traumas nem
violências, à propriedade estatal do solo para fins de exploração rural, situação sem precedentes na
História do País.
Desta forma, talvez se conseguisse evitar para o Brasil (e para a nascente Reforma Agrária...)
o perigoso choque experimentado pelo povo russo e pela opinião mundial como efeito do famoso
decreto de 10 de novembro de 1917, do governo revolucionário bolchevista, que transformou o
Estado soviético em proprietário único de todas as terras.
7 . Outros dispositivos sobre Reforma Agrária
A . Hostilidade à colaboração dos imigrantes
O Substitutivo se mostra infenso à participação de estrangeiros na vida rural brasileira:
“Art. 216 – A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoas
físicas ou jurídicas estrangeiras, bem como os residentes e domiciliados no exterior.”.
“Parágrafo único – A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira ficará
subordinada à prévia autorização do Congresso Nacional”.
Sem entrar aqui na análise do controvertido problema da atuação de pessoas jurídicas
estrangeiras na economia nacional, cumpre ponderar que o Brasil – como os demais países de
imigração – de tal maneira se beneficiou com a colaboração do braço imigrante, que verdadeiramente
não se compreende a razão de ser deste dispositivo. Tanto mais quanto os imigrantes de maior
capacidade produtiva são dotados de anelos de trabalho e enriquecimento proporcionalmente maiores.
Em matéria de imigração, a preocupação de um país como o nosso, que dispõe de imensas riquezas
inexploradas, deve consistir em canalizar em seu benefício o escol da imigração. As restrições
mencionadas no presente artigo produzem um efeito oposto.
Ademais, por mais que se tranque à imigração o território nacional, parece destituído de
equidade e estéril em vantagens que tal trancamento abranja inclusive a imigração portuguesa, para a
qual o artigo 216 poderia e deveria abrir bem merecida exceção.
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O que o Sr. Atílio Faoro teve necessidade de demonstrar em sua obra, o art. 218 do Substitutivo Cabral 2 –
que mais adiante se comentará – torna evidente. Com efeito, reza este: “A lei estabelecerá política habitacional para o
trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive,
preferencialmente com os assentamentos em núcleos comunitários”.
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