1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

anterior. Sobre as demais, o comentário se cinge a alguma rápida palavra destinada a que o leitor
conheça, pelo menos em seus traços mais gerais, o pensamento da TFP acerca do conjunto do que
seria um Brasil de amanhã modelado pelo Substitutivo Cabral 2.
1 . Minguado o âmbito de ação das Forças Armadas
O Substitutivo trata, no art. 160, do papel a ser desempenhado pelas Forças Armadas: “As
Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a
autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem”.
É digno de atenção que a convocação das Forças Armadas para a defesa “da lei e da ordem”
não caiba exclusivamente ao Presidente da República, como ocorre para a “garantia dos poderes
constitucionais”. Eventualmente haverá, pois, graves conjunturas internas com vistas às quais
qualquer dos Poderes da República – portanto o Legislativo e o Judiciário também – poderá convocar
as Forças Armadas. De si, tal atribuição não condiz com a natureza específica de nenhum desses
Poderes. E é até incompatível com a estrutura tão amplamente colegiada do Legislativo. Pois
normalmente essa convocação seria precedida, em tempos convulsos, de longos debates tendentes
quiçá ao dramático, com intervenção de galerias etc.
E quanto ao Judiciário, ficaria ele mal à vontade para tomar tal iniciativa, pois esta facilmente
importaria em desencadear a repressão contra um setor criador de desordem. O que o Judiciário não
poderia fazer sem julgar de algum modo como criminoso esse setor. E isto, baseado numa
possivelmente discutível evidência dos fatos, e não nos dados apurados em um processo judiciário
necessariamente circunspecto e lento. Pois graves perturbações internas exigem em geral convocação
fulminantemente rápida das forças de repressão.
Ademais, que sentido prático teria essa convocação, uma vez que, lançada esta, as forças
convocadas estariam ipso facto sob o mando, não do Poder que as convocou, mas do Presidente da
República? Pois, é de admitir-se que o Legislativo ou o Judiciário não fizesse essa convocação senão
porque antes não a fizera o Chefe de Estado. Mas, se ele não a quis fazer, que alcance prático há em
que outro Poder as convoque, e por assim dizer obrigue o Poder Executivo a tomar em mãos as rédeas
das operações repressivas que ele julgasse contrária ao bem comum? 83
* * *
Quanto à Segurança Pública, diz o Substitutivo Cabral 2:
“Art. 162 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
“I – polícia federal;
“II – polícias civis;
“III – polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
O presente artigo exclui indiscutivelmente as Forças Armadas da tarefa de preservar ou
restabelecer a ordem pública. De sorte que, mesmo em estado de grave convulsão interna para a qual
vigente:
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Compare-se a título informativo, o art. 160 do Substitutivo Cabral 2 , com os arts. 90 e 91 da Constituição
“Art. 90 – As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do
Presidente da República e dentro dos limites da lei.
“Art. 91 – As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se à defesa
da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem.
“Parágrafo único – Cabe ao Presidente da República a direção da política da guerra e a escolha dos
Comandantes-Chefes”.
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