1987 - Projeto de Constituiçao angustia o país

confiança popular que, seguramente, perdemos ao longo do último mandato (“Diário do Congresso
Nacional”, 26-11-86, seção I, p. 10.937).
César Maia, ex-Secretário da Fazenda do Governo Brizola e candidato mais votado do PDT,
no Rio de Janeiro, para a Câmara, afirma que a grande incidência de votos em branco e nulos tira
qualquer legitimidade da nova Constituição (“Folha de S. Paulo”, 27-11-86).
O advogado paulista Hélio Bicudo escreve: As questões aqui sucintamente expostas estão a
demonstrar que o futuro Congresso Constituinte não terá a legitimidade necessária para redigir um
texto constitucional que seja a expressão da vontade da maioria, porque todo o processo eleitoral se
qualificou por desvios que desfiguraram a sua representatividade e sem representatividade não se
pode falar em constituição democrática (“O São Paulo”, 5 a 11-12-86).
5 . Referendum popular, para sanar a irrepresentatividade da Constituinte
Para tentar sanar a grave carência de legitimidade da presente Constituinte, ergueram-se
numerosas vozes, em todos os quadrantes do panorama político nacional, pleiteando o referendum
popular para a nova Constituição.
Assim, “O São Paulo” (12 a 18-12-86), órgão oficioso da Arquidiocese de São Paulo, afirma:
Cresce, no meio político, a idéia de realização de um referendo popular para a nova Constituição a
ser redigida pelo Congresso Constituinte ... O grande número de votos nulos e em branco torna ainda
mais ilegítima a Constituinte Congressual.
Ricardo Noblat, do “Jornal do Brasil” (20-11-86), comenta: O deputado Ulysses Guimarães
sugeriu, ainda que timidamente, a possibilidade de submeter a um referendum da população as mais
cruciais decisões que a Constituinte venha a tomar. Alargue-se a sugestão: que a nova Constituição,
como um todo, passe pelo crivo de um plebiscito. O recurso não a absolverá dos seus pecados
originais, mas servirá, pelo menos, para reforçar o fruto que conceber.
O governador Orestes Quércia, também acha muito boa a idéia. Ele considera, ainda, que o
plebiscito retiraria da Constituição a mácula que representou a avalanche de votos brancos e nulos
para a escolha de senadores e deputados (Ricardo A. Setti, “Jornal do Brasil”, 23-11-86).
E, na mesma linha, pronunciou-se o Governador Franco Montoro: Sempre fui favorável a
submeter a futura Constituição à aprovação popular, declarou. Os anais do Senado guardam
discurso que fiz nesse sentido (“Jornal do Brasil”, 23-11-86).
O Cardeal-Arcebispo de São Paulo, D. Paulo Evaristo Arns, é enfático: É uma questão de
honestidade. Se não aprovarem o plebiscito antes mesmo de elaborarem a constituição, esta terá sua
credibilidade irremediavelmente abalada (“Jornal do Brasil”, 26-11-86).
Parte III – A carência de autenticidade da Constituinte, manifestada
no funcionamento tumultuado e anômalo desta
Provada embora a insuficiente autenticidade da Constituinte que saiu das urnas a 15 de
novembro de 1986, poder-se-ia alegar quiçá que ela se legitimaria por uma atuação consoante com a
lei de Deus e a vontade da Nação. Infelizmente, não foi o que ocorreu, como se mostrará a seguir.
* * *
O entrechoque político, seja ele doutrinário, partidário, puramente pessoal, ou ainda de
qualquer outra natureza, apaixona facilmente.
E essa paixão costuma contagiar desde logo círculos mais amplos do que aqueles em que tal
episódio ou tal lance tenha ocorrido: “torcedores” da política em rodas intelectuais ou sociais, homens
de imprensa, leitores ou tele-ouvintes particularmente interessados em assuntos políticos etc.
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